[Sociedade] banco de horas
- Iniciador de tópicos pjpereira
- Data de início
nogueiraribeiro
Well-known member
Por experiência própria o banco de horas é algo que apesar de ter as suas regras pode ser bastante negociado entre as partes.
Já trabalhei numa empresa onde havia um acordo oficial, e a maioria onde trabalhei não há nada disso, existe sim um pacto de "cavalheiros" em que uma mão lava a outra, não podem existir abusos - hoje eu tive que ficar mais X horas mas amanhã preciso de ir resolver um problema ao banco, à SS, às Finanças, aviso e vou, é um regime relativamente flexível que visa facilitar a vida a ambas partes sem prejuízo de nenhuma.
O banco de horas é apenas a oficialização do que na prática já acontece na maioria das realidades das organizações nacionais.
Já trabalhei numa empresa onde havia um acordo oficial, e a maioria onde trabalhei não há nada disso, existe sim um pacto de "cavalheiros" em que uma mão lava a outra, não podem existir abusos - hoje eu tive que ficar mais X horas mas amanhã preciso de ir resolver um problema ao banco, à SS, às Finanças, aviso e vou, é um regime relativamente flexível que visa facilitar a vida a ambas partes sem prejuízo de nenhuma.
O banco de horas é apenas a oficialização do que na prática já acontece na maioria das realidades das organizações nacionais.
kushinadaime
Well-known member
Código do Trabalho - Artigo 208 Banco de horas
1 — Por IRCT, pode ser instituído um regime de banco de horas, em que a organização do tempo de trabalho obedeça ao disposto nos números seguintes.
2 — O período normal de trabalho pode ser aumentado até quatro horas diárias e pode atingir sessenta horas semanais, tendo o acréscimo por limite duzentas horas por ano.
3 — O limite anual referido no número anterior pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho caso a utilização do regime tenha por objectivo evitar a redução do número de trabalhadores, só podendo esse limite ser aplicado durante um período até doze meses.
4 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho deve regular:
a) A compensação do trabalho prestado em acréscimo, que pode ser feita mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades;
b) A antecedência com que o empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de prestação de trabalho;
c) O período em que a redução do tempo de trabalho para compensar trabalho prestado em acréscimo deve ter lugar, por iniciativa do trabalhador ou, na sua falta, do empregador, bem como a antecedência com que qualquer deles deve informar o outro da utilização dessa redução.
5 — Constitui contra-ordenação grave a prática de horário de trabalho em violação do disposto neste artigo.
Código do Trabalho - Artigo 58 Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho
1 — A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado.
...
Código do Trabalho - Artigo 74 Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de menor
1 - O menor é dispensado de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado quando o mesmo puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho.
...
Código do Trabalho - Artigo 87 Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador com deficiência ou doença crónica
1 - O trabalhador com deficiência ou doença crónica é dispensado da prestação de trabalho, se esta puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho:
a) Em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas ou horário concentrado;
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Código do Trabalho - Artigo 90 Organização do tempo de trabalho de trabalhador-estudante
...
6 - O trabalhador-estudante não é obrigado a prestar trabalho suplementar, excepto por motivo de força maior, nem trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado quando o mesmo coincida com o horário escolar ou com prova de avaliação.
7 - Ao trabalhador-estudante que preste trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado é assegurado um dia por mês de dispensa, sem perda de direitos, contando como prestação efectiva de trabalho.
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1 — Por IRCT, pode ser instituído um regime de banco de horas, em que a organização do tempo de trabalho obedeça ao disposto nos números seguintes.
2 — O período normal de trabalho pode ser aumentado até quatro horas diárias e pode atingir sessenta horas semanais, tendo o acréscimo por limite duzentas horas por ano.
3 — O limite anual referido no número anterior pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho caso a utilização do regime tenha por objectivo evitar a redução do número de trabalhadores, só podendo esse limite ser aplicado durante um período até doze meses.
4 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho deve regular:
a) A compensação do trabalho prestado em acréscimo, que pode ser feita mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades;
b) A antecedência com que o empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de prestação de trabalho;
c) O período em que a redução do tempo de trabalho para compensar trabalho prestado em acréscimo deve ter lugar, por iniciativa do trabalhador ou, na sua falta, do empregador, bem como a antecedência com que qualquer deles deve informar o outro da utilização dessa redução.
5 — Constitui contra-ordenação grave a prática de horário de trabalho em violação do disposto neste artigo.
Código do Trabalho - Artigo 58 Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho
1 — A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado.
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Código do Trabalho - Artigo 74 Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de menor
1 - O menor é dispensado de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado quando o mesmo puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho.
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Código do Trabalho - Artigo 87 Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador com deficiência ou doença crónica
1 - O trabalhador com deficiência ou doença crónica é dispensado da prestação de trabalho, se esta puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho:
a) Em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas ou horário concentrado;
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Código do Trabalho - Artigo 90 Organização do tempo de trabalho de trabalhador-estudante
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6 - O trabalhador-estudante não é obrigado a prestar trabalho suplementar, excepto por motivo de força maior, nem trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado quando o mesmo coincida com o horário escolar ou com prova de avaliação.
7 - Ao trabalhador-estudante que preste trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado é assegurado um dia por mês de dispensa, sem perda de direitos, contando como prestação efectiva de trabalho.
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