banco de horas
- Iniciador de tópicos pjpereira
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PauloNobregaa
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pikuinhas08
New member
sempre disse que para eu fazer horas extra têm de se reunir as seguintes condições:
- ser preciso a nivel de trabalho para o dia
- eu ter disponibilidade para ficar
- eu ter vontade para tal
se alguma delas falhar é bastante possivel que eu não fique!
assinei um contrato de trabalho... não de vassalagem! não gosto de ser pressionado dessa forma... ganham muito mais em pedir com jeito!
- ser preciso a nivel de trabalho para o dia
- eu ter disponibilidade para ficar
- eu ter vontade para tal
se alguma delas falhar é bastante possivel que eu não fique!
assinei um contrato de trabalho... não de vassalagem! não gosto de ser pressionado dessa forma... ganham muito mais em pedir com jeito!
kushinadaime
Well-known member
Código do trabalho - Artigo 227.º - Condições de prestação de trabalho suplementar
...3 - O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.
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Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.
No caso em que o acordo sobre isenção de horário de trabalho tenha limitado a prestação deste a determinado período de trabalho, diário ou semanal, considera-se trabalho suplementar o que exceda esse período.
Não se compreende na noção de trabalho suplementar:
- O prestado por trabalhador isento de horário de trabalho em dia normal de trabalho dentro dos limites;
- O prestado para compensar suspensão de actividade
- independentemente da sua causa
- duração não superior a 48 horas, seguidas ou interpoladas por dia de descanso ou feriado
- Mediante acordo entre o empregador e o trabalhador;
- A tolerância de quinze minutos prevista;
- A formação profissional realizada fora do horário de trabalho que não exceda duas horas diárias;
- O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, efectuada por iniciativa do trabalhador, desde que uma e outra tenham o acordo do empregador, em que a compensação não pode exceder:
- No caso de micro-empresa ou pequena empresa, 165 horas por ano;
- No caso de média ou grande empresa, 150 horas por ano;
- No caso de trabalhador a tempo parcial, 80 horas por ano ou o número de horas correspondente à proporção entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior;
- Em dia normal de trabalho, 2 horas;
- Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou feriado, período normal de trabalho diário;
- Em meio dia de descanso complementar, número de horas igual a meio período normal de trabalho diário.
O trabalho suplementar só pode ser prestado:
- Tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador,
- No caso de microempresa ou pequena empresa, cento e setenta e 5 horas por ano (pode ser aumentado até duzentas horas por ano, por IRCT);
- No caso de média cento e cinquenta horas por ano (pode ser aumentado até duzentas horas por ano, por IRCT)
- Grande empresa, cento e cinquenta horas por ano;
- No caso de trabalhador a tempo parcial, oitenta horas por ano ou o número de horas correspondente à proporção entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior (pode ser aumentado, mediante acordo escrito entre o trabalhador e o empregador, até cento e trinta horas por ano ou, por IRCT, até duzentas horas por ano);
- Em dia normal de trabalho, duas horas;
- Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou feriado, 1 número de horas igual ao período normal de trabalho diário;
- Em meio dia de descanso complementar, 1 número de horas igual a meio período normal de trabalho diário.
- Caso de força maior
- Quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade.
CT227, CT228;
O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado,correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas (pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100 %, mediante acordo entre empregador e trabalhador) e:
- vence-se quando perfaça número de horas igual ao período normal de trabalho diário
- deve ser gozado nos 90 dias seguintes
- pode ser afastado por IRCT que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades.
- Em micro-empresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório com ressalva do disposto no n3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100 %
O trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos 3 dias úteis seguintes.
O descanso compensatório é marcado por acordo entre trabalhador e empregador ou, na sua falta, pelo empregador.
CT229
Aprestação de trabalho suplementar, em dia de descanso semanal obrigatório, que não exceda 2 horas por motivo de falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de trabalho no turno seguinte confere direito a descanso compensatório (pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100 %, mediante acordo entre empregador e trabalhador).
Os limites de duração e o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de serviço de farmácias de venda ao público constam de legislação específica.
CT230
O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:
- 50% pela primeira hora ou fracção desta
- 75% por hora além da primeira, ou fracção subsequente, em dia útil;
- 100% por cada hora ou fracção, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.
O disposto nos números anteriores pode ser afastado por IRCT que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho,pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades.
CT268
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Isto tem matéria que dava para uma enciclopédia só sobre isto, está aqui os apontamentos sobre o essencial do regime geral, falta aqui os regimes especiais de trabalho, por exemplo há artigos que falam de trabalho suplementar para grávidas, trabalhadores-estudantes, deficientes, se precisarem digam...
Última edição:
kushinadaime
Well-known member
Por IRCT, pode serinstituído regime de banco de horas, em que a organização do tempo de trabalhoobedeça ao disposto nos números seguintes.
- O período normal de trabalho pode ser aumentado até 4 horas diárias
- Pode atingir sessenta horas semanais.
- O acréscimo por limite duzentas horas por ano
- Pode ser afastado por IRCT caso a utilização do regime tenha por objectivo evitar a redução do número de trabalhadores, só podendo esse limite ser aplicado durante 1 período até 12 meses.
- A compensação do trabalho prestado em acréscimo, que pode ser feita mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades;
- A antecedência com que o empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de prestação de trabalho;
- O período em que a redução do tempo de trabalho para compensar trabalho prestado em acréscimo deve ter lugar, por iniciativa do trabalhador ou, na sua falta, do empregador, bem como a antecedência com que qualquer deles deve informar o outro da utilização dessa redução.