abuso de autoridade?!

Se tiverem a certeza podem fazer aquilo a que se chama uma "detenção civil", que consiste na detenção das pessoas suspeitas face à constatação directa da prática de um crime e na entrega imediata dessas pessoas às autoridades competentes.

Revistas já é outra coisa.

Pois, isso em teoria qualquer um de nós podemos fazer...[;)]
 
Já me aconteceu uma situação semelhante. Um segurança do Pingo Doce pediu-nos (a mim e ao meu colega) que os acompanhassemos a uma sala e nós recusamos e perguntamos porque motivo e sob que autoridade. Após muita insistência lá os acompanhamos (mais numa de ver o que dava). Após 10 minutos de conversa e a nos recusarmos a mostrar seja o que fosse exigimos que fosse chamada a polícia. Quando a polícia lá chegou ficou um bocado a falar com eles e depois disse que nos podíamos ir embora.

Posteriormente, em conversa com um dos polícias que lá foi, fiquei a saber que nem sequer era obrigado a os acompanhar à tal sala porque eles não tem autoridade para tal nem tão pouco para revistarem as pessoas. Fica o aviso.
 
Já me aconteceu uma situação semelhante. Um segurança do Pingo Doce pediu-nos (a mim e ao meu colega) que os acompanhassemos a uma sala e nós recusamos e perguntamos porque motivo e sob que autoridade. Após muita insistência lá os acompanhamos (mais numa de ver o que dava). Após 10 minutos de conversa e a nos recusarmos a mostrar seja o que fosse exigimos que fosse chamada a polícia. Quando a polícia lá chegou ficou um bocado a falar com eles e depois disse que nos podíamos ir embora.

Posteriormente, em conversa com um dos polícias que lá foi, fiquei a saber que nem sequer era obrigado a os acompanhar à tal sala porque eles não tem autoridade para tal nem tão pouco para revistarem as pessoas. Fica o aviso.

Lá levaste os chocolates[:D]
 
Os vigilantes podem fazer revistas de prevenção segundo o Decreto-Lei n.º 35/2004, REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA
Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.​

Não conhecia esse DL no entanto do que sabia não o podem fazer, depois do ler o mesmo, confirma-se que não podem tirando esta excepção:

Isso aplica-se apenas nos acessos, por exemplo, aos recintos desportivos, o que, manifestamente, não era o caso! [;)]

[;)]
 
Isso aplica-se apenas nos acessos, por exemplo, aos recintos desportivos, o que, manifestamente, não era o caso! [;)]

Alteração á lei acima supracitada

Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto de 2008


(...) o pessoal de
vigilância devidamente qualificado para o exercício de
funções de controlo de acesso a instalações aeroportuárias
e portuárias, bem como a outros locais de acesso
vedado ou condicionado ao público que justifiquem
protecção reforçada, podem efectuar revistas pessoais
e buscas de prevenção e segurança, utilizando meios
técnicos adequados, designadamente raquetes de detecção
de metais e de explosivos, bem como equipamentos
de inspecção não intrusiva de bagagem, com o estrito
objectivo de detectar e impedir a entrada de pessoas ou
objectos proibidos e substâncias proibidas ou susceptíveis
de gerar ou possibilitar actos que ponham em causa​
a segurança de pessoas e bens.






De facto nao falam em hipers, mas um hiper nao deixa de ser um acesso vedado, mas agora estou curioso.
 
Pois é, se viram e tiveram a certeza da prática de um crime acto contínuo tinham legitimidade para deter. Se não viram e quiseram tirar dúvidas com uma revista estão em maus lençóis!
Pois, o cliente pode mexer e remexer, eles nas câmaras ficam com dúvidas, mas isso não lhe dá o direito de fazer o que fizeram neste caso. Que vejam várias vezes se for preciso, mas que actuem com a certeza que o estão a fazer bem.
 
Lá levaste os chocolates[:D]

Felizmente nunca precisei de roubar nada, foi mais pela situação em si. Que autoridade tem um segurança para me dizer que eu roubei alguma coisa e exigir revistar as minhas coisas? Não faltava mais nada.

Por outro lado compreendo o trabalho deles, e acredito que naquelas camaras minúsculas alguns gestos sejam suspeitos, mas naquela altura não me apeteceu minimamente ceder ao que me pareceu ser um claro abuso.
 
Aí tens uma frase, que é
que justifiquem
protecção reforçada...
Ou seja equiparado ao aeroporto ou porto... não me parece que um CC ou hiper o possa ser normalmente.[;)]

Bem como para o que serve a revista... impedir a entrada...
 
Última edição:
com o estrito
objectivo de detectar e impedir a entrada de pessoas ou
objectos proibidos e substâncias proibidas ou susceptíveis
de gerar ou possibilitar actos que ponham em causa​
a segurança de pessoas e bens.
 
Felizmente nunca precisei de roubar nada, foi mais pela situação em si. Que autoridade tem um segurança para me dizer que eu roubei alguma coisa e exigir revistar as minhas coisas? Não faltava mais nada.

Por outro lado compreendo o trabalho deles, e acredito que naquelas camaras minúsculas alguns gestos sejam suspeitos, mas naquela altura não me apeteceu minimamente ceder ao que me pareceu ser um claro abuso.

Eu qd era puto tb passei por isso. Pq os nabos que tavam comigo gamaram uns preservativos. Coisas de putos. E foram apanhados.
 
Em teoria e na prática, perante o caso concreto! Costuma dizer-se até que "qualquer cidadão pode e todo o polícia deve", relativamente à detenção... [;)]

Se for um gajo com 2 metros e um braço do meu tamanho, na prática não dá, pelo menos eu que sou pequenino [:D][:D][:D][:D][:D][:D][;)]
 
Alteração á lei acima supracitada

Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto de 2008


(...) o pessoal de
vigilância devidamente qualificado para o exercício de
funções de controlo de acesso a instalações aeroportuárias
e portuárias, bem como a outros locais de acesso
vedado ou condicionado ao público que justifiquem
protecção reforçada, podem efectuar revistas pessoais
e buscas de prevenção e segurança, utilizando meios
técnicos adequados, designadamente raquetes de detecção
de metais e de explosivos, bem como equipamentos
de inspecção não intrusiva de bagagem, com o estrito
objectivo de detectar e impedir a entrada de pessoas ou
objectos proibidos e substâncias proibidas ou susceptíveis
de gerar ou possibilitar actos que ponham em causa​
a segurança de pessoas e bens.






De facto nao falam em hipers, mas um hiper nao deixa de ser um acesso vedado, mas agora estou curioso.
Isso surgiu na sequência da situação do very light, quando morreu um adepto do Sporting, em que surgiu uma Lei que criou um mecanismo exclusivo de revista de segurança para esse tipo de recinto, casas de espectáculo e outras afins, Lei que evoluiu, entretanto. No entanto é, como referi, apenas para controlo de acessos! [;)]
 
Isso surgiu na sequência da situação do very light, quando morreu um adepto do Sporting, em que surgiu uma Lei que criou um mecanismo exclusivo de revista de segurança para esse tipo de recinto, casas de espectáculo e outras afins, Lei que evoluiu, entretanto. No entanto é, como referi, apenas para controlo de acessos! [;)]

Deixa-me corrigir-te Pé Leve, quando a lei diz: "bem como a outros locais de acesso vedado ou condicionado" nao se refere apenas a recintos desportivos mas sim a todas as instalações onde estejam a laborar, quer seja empresas, tribunais ou qualquer instituição publica.





REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA
​
A actividade de segurança privada tem vindo a assumir uma inegável
importância em Portugal, quer na protecção de pessoas e bens quer na
prevenção e dissuasão da prática de actos ilícitos.
A experiência adquirida e consolidada nos últimos anos, a recente
jurisprudência do Tribunal Constitucional e a necessidade de adaptação da
legislação ao direito comunitário foram determinantes para a aprovação do
actual diploma.
No presente normativo mantêm-se sem alteração os princípios definidores do
exercício desta actividade, concretamente a prossecução do interesse público
e a complementaridade e a subsidiariedade face às competências
desempenhadas pelas forças e serviços de segurança.
No entanto, verifica-se uma clara evolução do regime ora aprovado face ao
Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho.
Clarifica-se o objecto da actividade de segurança privada, distinguindo-se a
prestação de serviços a terceiros e a organização interna de serviços de
segurança privada. Do mesmo passo, estabelecem-se condições distintas para
a obtenção da respectiva autorização.
Concretizam-se as funções a desempenhar pelo pessoal de vigilância,
consagrando-se, pela primeira vez, a faculdade de os vigilantes de segurança
privada poderem efectuar revistas de prevenção e segurança no controlo de
acessos a determinados locais.
Esta nova modalidade de revista tem como estrito objectivo impedir a
introdução de artigos proibidos ou potencialmente perigosos em locais de
acesso condicionado ao público, pelo que não se confunde nem visa os
objectivos de obtenção de prova da prática de ilícito criminal previstos na
legislação processual penal.
Ainda neste âmbito, importa realçar que os vigilantes de segurança privada não
têm poderes para efectuar apreensão de quaisquer objectos ou efectuar
detenções.
Noutra vertente, e com o objectivo de aumentar a eficácia da actuação das
empresas e o nível de preparação e treino do pessoal de vigilância, introduz-se
a possibilidade de as entidades que exercem a actividade de segurança
privada poderem ser obrigadas a dispor de um director de segurança, nos
termos e condições a fixar em regulamentação própria.
Por outro lado, o director de segurança bem como os formadores de segurança
privada vão dispor de formação específica especialmente dirigida à obtenção
dos conhecimentos teóricos e práticos necessários para que o pessoal de
vigilância desempenhe cabalmente as suas funções.
Paralelamente, redefinem-se os requisitos gerais e específicos dos
intervenientes na actividade de segurança privada, garantindo-se a clara
separação entre fiscalizador e fiscalizado e impedindo-se o exercício de
determinadas funções a quem tiver sido condenado por um determinado
número de infracções muito graves no exercício da actividade ou a quem tiver
sido sancionado com pena de separação de serviço ou pena de natureza
expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de
Informações da República ou das forças e serviços de segurança.​

quer na
prevenção e dissuasão da prática de actos ilícitos.​

Da legislação posso retirar isto; e dou todo o meu aval aos seguranças que interpelaram os familiares deste user, julgando os mesmos estarem perante um eventual acto ílicito ( neste caso um saco de compras).
 
Bem , aquilo que eu sei, è que qualquer segurança só pode intervir depois
do suposto cliente passar a caixa de pagamento.(até la não pode pertubar o cliente,por que este pode sempre alegar que ia pagar o produto)
quanto a revistar o cliente NÂO PODE ,NÂO TEM AUTORIDADE PARA ISSO!!!!
Se eu fosse ao familiar do nosso amigo ,tinha pedido "o livro"....
E depois chamava as autoridades competentes ou formalizava uma queixa contra os ditos cujos(seguranças).
 
A mim aconteceu-me algo que ja tinha ouvido acontecer a outros.


Resumidamente:

Estava na caixa de um hiper, com o carro de compras, esvazio o carro, passo para a parte de fora, e o alarme da caixa dispara. Retirei o carro de compras, voltei a passar e de novo o alarme dispara.

Vindo de um extremo do hiper, um segurança BERRA dirigindo-se a mim, e com modos extremamente brutos, ordena-me que me afaste e que o acompanhe para me revistar.

Vendo tamanha arrogância por parte do segurança, e como não tinha nada a temer, EXIGI a comparência imediata da policia e NÃO iria obedecer a NENHUMA instrução vinda de quem quer que fosse para alem da autoridade competente.

A minha posição implicou o fecho da caixa.
Quando a policia chegou ( foi rápido pois estavam a policiar o centro comercial) identifiquei-me expliquei a situação, passei de novo pela caixa desta feita sem o carro. o alarme continuava a disparar.

O que tinha acontecido: Uma das etiquetas autocolantes com código de barras estava caída no chão do hiper, ficou presa na minha sola, e ao sair para pagar na caixa, disparou o alarme.

EXIGI um pedido de desculpas publico via sistema de som do hiper, um pedido de desculpas pessoal do representante do hiper, preenchi o livro de reclamações do hiper, e reclamei perante a empresa do segurança.


Os seguranças de hiper não passam de vigilantes, e não tem AUTORIDADE para fazer o que quer que seja. Não vos podem tocar, não vos podem revistar, não vos podem deter.
 
Deixa-me corrigir-te Pé Leve, quando a lei diz: "bem como a outros locais de acesso vedado ou condicionado" nao se refere apenas a recintos desportivos mas sim a todas as instalações onde estejam a laborar, quer seja empresas, tribunais ou qualquer instituição publica.


REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA
​
A actividade de segurança privada tem vindo a assumir uma inegável
importância em Portugal, quer na protecção de pessoas e bens quer na
prevenção e dissuasão da prática de actos ilícitos.
...
Concretizam-se as funções a desempenhar pelo pessoal de vigilância,
consagrando-se, pela primeira vez, a faculdade de os vigilantes de segurança
privada poderem efectuar revistas de prevenção e segurança no controlo de
acessos a determinados locais.
Esta nova modalidade de revista tem como estrito objectivo impedir a
introdução de artigos proibidos ou potencialmente perigosos em locais de
acesso condicionado ao público, pelo que não se confunde nem visa os
objectivos de obtenção de prova da prática de ilícito criminal previstos na
legislação processual penal.
Ainda neste âmbito, importa realçar que os vigilantes de segurança privada não
têm poderes para efectuar apreensão de quaisquer objectos ou efectuar
detenções.

...
​

Da legislação posso retirar isto; e dou todo o meu aval aos seguranças que interpelaram os familiares deste user, julgando os mesmos estarem perante um eventual acto ílicito ( neste caso um saco de compras).
A minha interpretação não vai absolutamente nesse sentido.
Aliás a resposta já a dei na página anterior:

Isso aplica-se apenas nos acessos, por exemplo, aos recintos desportivos, o que, manifestamente, não era o caso! [;)]
A menção aos recintos desportivos foi apenas como exemplo, como, aliás, referi, e que reporta à "resenha histórica" que esteve na origem da célebre Lei do Very Light!

Essa Lei é apenas de controlo de acessos. Nada mais.

Edit: vê o que sublinhei a vermelho!
 
Não podem. Só podem abordar a pessoa entre a caixa e a porta da rua. E não podem fazer nada que a pessoa não queira excepto se houver flagrante delito.

Já tive uma oficiosa dessas.
 
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