Portaria n.º 849/94 de 22 de Setembro
Cintos de Segurança
Ao abrigo do disposto no n.º 83.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:
1.º - Os automóveis ligeiros...