Validade de cobrança

André disse:
Excalibur, eu sei que a raiva é muita, mas tem lá calma [:D]
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Mas qual raiva ? [:)]

Mania de desvirtuares a conversa quando ela não te agrada. [:p]

O que doi, é haver pessoas que sabem que o serviço foi feito, usufruiram do mesmo, esperaram plácidamente que alguém se esquecesse de facturar, e agora como a a factura apareceu ... ah e tal isto não tem um prazo ? [8b]

Isto é falta de honestidade, mas sobretudo é demonstrativo da seriedade das pessoas.

Porque se querem pagar, em vez de procurarem uma fuga que lhes permita evitar o pagamento, simplesmente assumiam, falavam com a empresa e propunham:

"O intuito é pagar mas se a falha é vossa (alegadamente) pagamos um X em cada futura factura até liquidar a divida".


 Isto sim era de valor, mas sobretudo SÉRIO !! [:p]
 
Lei n.° 23/96 de 26 de Julho

​
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados​
a proteger o utente de serviços públicos essenciais
​
Artigo 1.°

​
Âmbito e finalidade

​
1—A presente lei consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.

2—São os seguintes os serviços públicos abrangidos:

a) Serviço de fornecimento de água;
b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
c) Serviço de fornecimento de gás;
d) Serviço de telefone.

3—Considera-se utente, para os efeitos previstos neste diploma, a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador de serviço se obriga a prestá-lo.
​

Artigo 10.°

​
Prescrição e caducidade

​
1—O direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
 
Tb ouvi falar que eram 6 meses.

Pq uma pessoa amiga uma vez recebeu uma conta de mais de 2.000€ de acertos dos últimos 10 anos de uma casa que só tinha há 3 anos... Meteu no advogado e não pagou.
 
Por um lado concordo ctgo.

Por outro lado a cobrança é da responsabilidade do que presta o serviço, se não cobra, a pessoa não é obrigada a ter de se preocupar.

Ainda para mais nestas coisas, se ele fosse reclamar, ainda tinha de ir a av da liberdade durante o dia e entregar papeis X e Y, e isto e aquilo... Ainda perdia tempo, dinheiro para fazer um serviço que não lhe competia.
 
zerorpm disse:
É um serviço público e não é uma entidade pública...

Como é?
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É um serviço de gás. A empresa não é pública mas tem participação do Estado.

Ontem à noite o meu "sogro" disse-me que também nos primeiros tempos pensou que a factura vinha juntamente com a EDP (não percebi bem o que ele queria dizer com isso...) e que começou a desconfiar lá ao fim de 2/3 meses porque na factura da EDP não vinha discriminado especificamente o consumo de gás.

Depois como já disse, telefonou para a empresa, disseram que tinha havido uns problemas com os contratos recentes e que a situação se resolveria no mês seguinte.

Não aconteceu e ele não ligou mais ao assunto.

Agora, a empresa de gás fez um processo qualquer de listagem/contagem dos clientes e voilá perceberam que não andavam a fazer leituras e a cobrar-lhe o serviço.
Que incompetência macaca :sh)
 
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Excalibur disse:
Mas qual raiva ? [:)]

Mania de desvirtuares a conversa quando ela não te agrada. [:p]

O que doi, é haver pessoas que sabem que o serviço foi feito, usufruiram do mesmo, esperaram plácidamente que alguém se esquecesse de facturar, e agora como a a factura apareceu ... ah e tal isto não tem um prazo ? [8b]

Isto é falta de honestidade, mas sobretudo é demonstrativo da seriedade das pessoas.

Porque se querem pagar, em vez de procurarem uma fuga que lhes permita evitar o pagamento, simplesmente assumiam, falavam com a empresa e propunham:

"O intuito é pagar mas se a falha é vossa (alegadamente) pagamos um X em cada futura factura até liquidar a divida".


Isto sim era de valor, mas sobretudo SÉRIO !! [:p]
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Oh excalibur, tu assumiste uma coisa e isso 'tá bem patente na fúria dos "Paga!" [:)]

Só isso.

Não te exaltes tanto, rapaz, é só o meu conselho [:D]

Calma na vida, menos fúria [:p] Dá folga ao instinto moralizador...

Quanto à resolução: ela não me diz respeito nem eu tenho que me intrometer.

Coloquei aqui as minhas dúvidas uma vez que tinha a ideia que prescrevia ao fim de x meses e que o cliente não seria obrigado a pagar tudo de uma vez.
 
Excalibur, quando vais a uma loja ou restaurante gostas de ser bem servido não é?

A parte da conta tb faz parte do serviço. Se se esquecem de cobrar estão a prestar um mau serviço. Felizmente é um em que até tens a ganhar. Mas neste caso o Sr até ligou para lá, não lhe ligaram nenhum, não se preocupou...
 
Aplicando a Lei 23/96 a este caso particular, a pessoa em causa só terá que proceder ao pagamento dos últimos 6 meses.

Se por um lado pode ser "imoral" a pessoa "esquecer-se" que tem que pagar um serviço pelo facto de o prestador não o estar a debitar, por outro ninguém tem que andar a correr atrás das empresas para pagar !

A falha que origina todo este lapso é inequivocamente da parte do fornecedor de serviço, pelo que aplique-se a lei !
 
André disse:
É um serviço de gás. A empresa não é pública mas tem participação do Estado.

Ontem à noite o meu "sogro" disse-me que também nos primeiros tempos pensou que a factura vinha juntamente com a EDP (não percebi bem o que ele queria dizer com isso...) e que começou a desconfiar lá ao fim de 2/3 meses porque na factura da EDP não vinha discriminado especificamente o consumo de gás.

Depois como já disse, telefonou para a empresa, disseram que tinha havido uns problemas com os contratos recentes e que a situação se resolveria no mês seguinte.

Não aconteceu e ele não ligou mais ao assunto.

Agora, a empresa de gás fez um processo qualquer de listagem/contagem dos clientes e voilá perceberam que não andavam a fazer leituras e a cobrar-lhe o serviço.
Que incompetência macaca :sh)
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A minha sogra recebe a conta da LisboaGás juntamente com a da EDP.

Já há uns anos a EDP tentou cobrar serviços prestados mais de 6 meses antes (cada vez há menos funcionários para fazerem as leituras...).
 
Eh lá...tou a ver que hoje decidiste apontar baterias [:D] [:D]

Sim, foi resolvido.

O meu sogro enviou uma carta para a empresa, anexando a lei, na qual propôs que o cálculo dos 6 meses anteriores fosse feito com base
na média de consumo mensal (x) que resultava da divisão do número de m3 consumidos pelo número total de meses (que teria o preço y), ou seja, 6x.

A empresa aceitou e creditou y - 6x na "conta", o meu sogro pagou 6x e o problema está resolvido.

Podes lançar a próxima vaga de moralismo [:D]
 
Não te melindres, a vida ensinar-te-à ... a dar valor à honra, em detrimento da esperteza saloia.

Nessa altura saberás o que é mesmo a moral e não falsos moralismos.

[:cool:]
 
A vida já me ensinou a não me meter nos assuntos que não são meus, you know what i mean :D

Não posso deixar de te confessar o regozigo pela frustração na outra vertente do apontar de baterias. Sou um tipo franco, tenho e tinha que o dizer [:D]
 
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Essa norma é para proteger o consumidor, normalmente em posição desfavorecida, contra empresas relapsas.

É mto dificil um consumidor controlar consumos de há 3 anos atrás.

De todo o modo ainda havia a prescrição presuntiva para outro tipo de serviços.
 
A LisboaGás, desde que viu alterada a entidade que tratava da facturação tem tido problemas em enviar as facturas a tempo e horas aos clientes.

Conheço um caso em que a última factura foi emitida em Agosto de 2007 e desde Janeiro de 2008 que a empresa tem sido contactada (5 vezes no tal, tendo a última sido por escrito) para emitir a factura e até agora nada.

Sobre este assunto há já um comunicado da ERSE que diz o seguinte:


Comunicado​
Atrasos da Lisboagás na facturação do gás natural​
Proteger os direitos e interesses dos consumidores de energia, bem como promover a sua informação e esclarecimento constituem atribuições gerais da ERSE. Neste âmbito, a ERSE considera importante divulgar a presente informação.
Têm chegado ao conhecimento da ERSE informações que dão conta de dificuldades da Lisboagás em proceder à facturação com a periodicidade estabelecida na regulamentação em vigor (Regulamento de Relações Comerciais). Segundo informação prestada pela Lisboagás estas
dificuldades estão associadas à substituição do Sistema Informático que suporta a facturação dos consumos de gás natural aos seus clientes.
De acordo com a referida regulamentação, a facturação de gás natural a apresentar aos clientes com consumo anual igual ou inferior a 10 000 m3, onde se incluem os consumidores domésticos, deve ter uma periodicidade bimestral.
A ausência de facturação na periodicidade estabelecida pode suscitar diferentes tipos de consequências:​
1) ​
Prescrição ou caducidade, nos termos da lei, quando ultrapassado o período de 6 meses, o que ainda não se verifica; ​
2) ​
​
Mora do credor, uma vez que a Lisboagás nessa qualidade não emite dentro do prazo as
facturas necessárias ao exercício do seu direito ao pagamento dos respectivos valores.
Parece ser esta a situação actualmente em causa.
O atraso na facturação não retira à Lisboagás o direito de exigir o pagamento dos valores a que tem
direito a título do fornecimento efectuado, mas também atribui aos consumidores o direito ao
fraccionamento do pagamento em prestações dos valores em dívida.
A possibilidade de aceder ao pagamento fraccionado não é gerada automaticamente pelo atraso da
facturação, carecendo de solicitação do interessado.
Assim, os consumidores que pretendam solicitar o fraccionamento do pagamento devem contactar a
Lisboagás através dos seguintes canais de atendimento:
• Linha de atendimento 800 206 009 – dias úteis das 9h00 às 21h00;
• Lojas do Cidadão, em Lisboa – Restauradores e Laranjeiras – Balcão da Lisboagás;
• Correio electrónico – lisboagas@galpenergia.com
• Fax – 218 686 810.​
Lisboa, 23 de Agosto de 2007​
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O ponto que realcei, à data da comunicação ainda não se aplicava, mas agora aplica-se integralmente, de acordo com a Lei 23/96
 
Deve fazer início de sessão ou registar-se para responder aqui.
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