[Sociedade] Tópico Juridico

S

senhorpedro

New member
Pelo crescendo de pedidos de esclarecimentos em matérias relacionadas com o Direito, resolvi criar este tópico no qual poderão ser suscitados esclarecimento de todas as duvidas surgidas no plano jurídico.
Apelo a moderação para que reúna aqui os tópicos (pelo menos os últimos) relacionados com estas matérias.
Cumps.
 
Pastis disse:
Procuradoria ilícita é qd os contabilistas e outros indivíduos fazem trabalho de advogados.

Se aqui alguém pedir um concelho que seja resolvido por um advogado, não é procuradoria ilícita.
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Precisamente onde eu queria chegar.

A ideia é criar um tópico de aconselhamento. Nada que dispense o aconselhamento junto de um jurista.
Nessa medida não é procuradoria ilícita até pq, 1º ninguém vai patrocinar uma causa em tribunal e, 2º, este mero aconselhamento não faz recair sobre a pessoa que o dá, nenhuma obrigação (isto só aconteceria se, nos termos da lei, a pessoa em causa estivesse legalmente obrigada a prestar conselhos e recomendações o que a faria responder por responsabilidade civil contratual). Nada disto se passa ptt.
Se um tópico destes consistisse, de alguma maneira (muito rebuscada é certo), procuradoria ilícita, então não tinha sentido vir para aqui criar tópicos em busca de aconselhamento na área do Direito pq todas as opiniões exteriorizadas nesses tópicos seriam, tb elas, formas de procuradoria ilícita.

Eu acho que um tópico destes era interessante para o pessoal com alguma formação jurídica que se interesse por estas coisas; útil para as pessoas que propõem problemas pq lhes daria uma ideia daquilo com que contar e ia evitar que tópicos acerca de aconselhamento jurídico andassem espalhados no OT ao mesmo tempo que constituiria uma espécie de base de "jurisprudência".

Se a moderação não compartilhar da minha opinião, sintam-se livres para fechar o tópico.
 
Fui notificado para ir a tribunal como testemunha. Nessa notificação consta que eu posso ir acompanhado por um advogado.

Posso pedir que me me arranjem um advogado gratuitamente por ter baixos rendimentos ou isso só funciona se eu fosse arguido?
 
Desenterrar este topico para perguntar o seguinte.


Tenho um processo em tribunal, que começou em 2013 e neste momento a situação é a seguinte:

No inicio do ano de 2017 , foi a solicitado uns documentos para juntar ao processo os quais entreguei ao advogado e fiquei a aguardar.

Após mais de 1 ano sem novidades do advogado (escritorio ligado para fax, não atendia telemovel,etc), fui consultar o processo ao tribunal e encontrei lá que o advogado foi notificado em dezembro para entregar esses documentos, e agora em junho de 2018 foi novamente notificado para "justificar" a falta de impulso processual.

Já consegui falar com o Sr, que me afirmou que está tudo bem.

Não tenho dividas para com ele, tenho pago ao longo do processo sempre que solicitado.

Mas estou a achar a situação demasiado estranha e gostava de saber se podia indicar alguma dica para seguir com isto .
 
opey disse:
Desenterrar este topico para perguntar o seguinte.


Tenho um processo em tribunal, que começou em 2013 e neste momento a situação é a seguinte:

No inicio do ano de 2017 , foi a solicitado uns documentos para juntar ao processo os quais entreguei ao advogado e fiquei a aguardar.

Após mais de 1 ano sem novidades do advogado (escritorio ligado para fax, não atendia telemovel,etc), fui consultar o processo ao tribunal e encontrei lá que o advogado foi notificado em dezembro para entregar esses documentos, e agora em junho de 2018 foi novamente notificado para "justificar" a falta de impulso processual.

Já consegui falar com o Sr, que me afirmou que está tudo bem.

Não tenho dividas para com ele, tenho pago ao longo do processo sempre que solicitado.

Mas estou a achar a situação demasiado estranha e gostava de saber se podia indicar alguma dica para seguir com isto .
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Se não estiveres contente, e inexistindo dividas, revoga a procuração outorgada a favor do Advogado e contrata outro.
 
JN1984 disse:
Se não estiveres contente, e inexistindo dividas, revoga a procuração outorgada a favor do Advogado e contrata outro.
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E tenho de informar o advogado actual ou somente o tribunal?

Contente não estou, ver no processo que o autor tinha sido notificado (mas enviado para o mandatário), para juntar ao processos documentos que lhe entreguei 6 meses e ele nada fez.
Não responde as 2 ultimas notificações no processo, e quando eu consigo falar com ele (ligar em anónimo ou outro numero) a culpa é sempre do tribunal ou da outra parte que está a atrasar.
 
Reavivando aqui este tópico com uma questão pessoal.

Há alguns meses fiz uma denúncia numa alfândega devido à situação ilegal de um veículo. Uns tempos depois questionei qual o andamento do processo, ao que me foi respondido que não poderiam fornecer informações, dado estar sujeito a sigilo. No entanto, questiono: como denunciante não tenho o direito a solicitar o ponto da situação, por exemplo, algo tão simples como saber se o processo foi encaminhado para alguma entidade judicial, um tribunal, o Ministério Público, etc.? :confused:
 
Enquanto o processo estiver em segredo de justiça não podes ter acesso, a partir do momento em que haja acusação o processo passa a ser público e ai sim podes pedir informações.

Se a situação que denunciaste é crime podes ver se te podes constituir assistente no processo e ai sim passas a ser sujeito processual e tens algum acesso ao processo.
 
Obrigado pelas explicações.

Não sei se é considerado crime, mas é uma situação que dá "direito" à apreensão do veículo.

Mas junto de quem posso saber se há processo ou não, a minha dúvida é essa?
 
Pastis disse:
Procuradoria ilícita é qd os contabilistas e outros indivíduos fazem trabalho de advogados.

Se aqui alguém pedir um concelho que seja resolvido por um advogado, não é procuradoria ilícita.
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Pedir um concelho a um advogado, não peço. Talvez peça um município...
E como aqui o pessoal se contenta com coisinhas modestas, peço o município dos sentidos, que é uma espécie do Império dos Sentidos de Nagisa Oshima em ponto pequenino, à escala lusitana. Desde que comece com uma cena igual serve perfeitamente.
Em assuntos de direito, pra já estou a planear fazer doutoramento em direito marítimo austríaco. Ou suíço, ou checo. Português é que não dá.
 
Deve fazer início de sessão ou registar-se para responder aqui.
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