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Basta ser reincidente. que é o caso, que o valor da multa passa a exorbitante.
Imtt???
- Iniciador de tópicos Disanti76
- Data de início
Basta ser reincidente. que é o caso, que o valor da multa passa a exorbitante.
dtv
Banido
Respondendo por pontos:
Primeiro, se os limites ultrapassados foram nesta ordem de grandeza, 500 euros é apenas e só o valor mínimo da coima:
"4.º De € 500 a € 2500, se exceder em mais de 60 km/h,
dentro das localidades, ou em mais de 80 km/h, fora das
localidades;"
Segundo, sobre quem praticar nova contra-ordenação com direito a sanção acessória (neste caso contra-ordenação muito grave) durante o período da sanção acessória (artigo 138º):
" 3 — Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão administrativa definitiva, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de desobediência qualificada de acordo com n.º 2 do artigo 348.º do código penal."
E o n.º 2 do artigo 348.º do código penal (Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro) diz o seguinte:
" 2 — A pena é de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada."
Terceiro, sobre cassação da carta, ainda te "falta" uma contra-ordenação
muito grave, mas se cometeres a 3ª no espaço de 5 anos, não tens hipótesses e ficas automaticamente sem carta de condução, tal como diz o n.º 1 do artigo 148º do Código da Estrada:
"1 — A prática de três contraordenações muito graves ou
Segundo, sobre quem praticar nova contra-ordenação com direito a sanção acessória (neste caso contra-ordenação muito grave) durante o período da sanção acessória (artigo 138º):
" 3 — Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão administrativa definitiva, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de desobediência qualificada de acordo com n.º 2 do artigo 348.º do código penal."
E o n.º 2 do artigo 348.º do código penal (Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro) diz o seguinte:
" 2 — A pena é de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada."
Terceiro, sobre cassação da carta, ainda te "falta" uma contra-ordenação
muito grave, mas se cometeres a 3ª no espaço de 5 anos, não tens hipótesses e ficas automaticamente sem carta de condução, tal como diz o n.º 1 do artigo 148º do Código da Estrada:
"1 — A prática de três contraordenações muito graves ou
de cinco contraordenações entre graves ou muito gravesnum período de cinco anos tem como efeito necessário a
cassação do título de condução do infrator."No meio disto tudo, eu nem falava da carta de condução, destrói-a, queima-a mas deixa-os acreditar que foi mesmo roubada. e boa sorte. da multa de 240 dias não te deves safar.. não te sei dizer os valores.
PS: quem é responsável por todos os procedimentos e decisões em termos de coimas e sanções acessórias é a ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) e não o "IMTT" que por acaso agora perdeu um "T" de terrestres e passou a ser só IMT.
Última edição:
dtv
Banido
A realidade é que estás inibido de conduzir no entanto estás apto a conduzir. Será assim que te irás safar devido à desobediência. Quanto à mentira do roubo da carta e pedido a segunda via é simples, encontrei-a senhor juíz[] Deverás sofrer novas sanções apenas, nova coima e novo período de inibição de condução. Não és caso único, mas a segunda via é original. Podes aproveitá-la para a vender no mercado negro e assim receber o suficiente para pagar esta aventura[
]
uma coisa não tem a ver com a outra. ele ter carta de condução ou aptidão para condução não invalidad a desobediêncai qualificada.
ou seja, se ele teve aplicada a sanção acessória de ficar inibido de conduzir, é porque tinha carta de condução válida e porque estava apto a fazê-lo, senão o procedimento de coima aplicado teria sido não ter habilitação legal para a condução.
portanto esse argumento não serve. ele não pode ficar sem carta se nunca a teve. a desobediência qualificada é certa e resta saber durante 240 dias que valor terá. sobre a carta roubada, eu nunca mais referia isso, deixando ficar como está, não vá sofrer agravamento por falsas declarações.
Pelo que tenho visto aqui neste fórum....poucas foram as respostas que ajudaram a perceber a situação....existe mesmo muita gentinha que não tem nada que fazer na vida!!!respondem com tópicos que mais parece um fórum da escola preparatória!!! lol ...enfim!!!
fica o agradecimento a quem deixou aqui depoimentos que contribuíram para uma melhor perceção da consequências que desta situação poderiam vir!!!
fica o agradecimento a quem deixou aqui depoimentos que contribuíram para uma melhor perceção da consequências que desta situação poderiam vir!!!
