É possível tal?
- Iniciador de tópicos ipvesav
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rucsantos
New member
É.
Código da Estrada :
CAPÍTULO II
Processamento
Artigo 170.o
Auto de notícia e de denúncia
1—Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade,
no exercício das suas funções de fiscalização,
presenciar contra-ordenação rodoviária, levanta ou
manda levantar auto de notícia, que deve mencionar
os factos que constituem a infracção, o dia, a hora, o
local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome
e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade
que a presenciou, a identificação dos agentes da infracção
e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha
que possa depor sobre os factos.
2—O auto de notícia é assinado pela autoridade
ou agente de autoridade que o levantou ou mandou
levantar e, quando for possível, pelas testemunhas.
3—O auto de notícia levantado e assinado nos termos
dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados
pelo autuante, até prova em contrário.
4—O disposto no número anterior aplica-se aos elementos
de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos
aprovados nos termos legais e regulamentares.
5—A autoridade ou agente de autoridade que tiver
notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de contra-
ordenação que deva conhecer levanta auto, a que
é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1
e 2, com as necessárias adaptações.
Ou seja, qualquer cidadão é livre de se deslocar a uma esquadra da PSP ou posto da GNR e efectuar uma denúncia, que é redigida a escrito e posteriormente alvo de inquérito. Se houver matéria de facto que prove tal situação é levantado o respectivo auto de contra-ordenação , se nada se provar é arquivado .
Código da Estrada :
CAPÍTULO II
Processamento
Artigo 170.o
Auto de notícia e de denúncia
1—Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade,
no exercício das suas funções de fiscalização,
presenciar contra-ordenação rodoviária, levanta ou
manda levantar auto de notícia, que deve mencionar
os factos que constituem a infracção, o dia, a hora, o
local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome
e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade
que a presenciou, a identificação dos agentes da infracção
e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha
que possa depor sobre os factos.
2—O auto de notícia é assinado pela autoridade
ou agente de autoridade que o levantou ou mandou
levantar e, quando for possível, pelas testemunhas.
3—O auto de notícia levantado e assinado nos termos
dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados
pelo autuante, até prova em contrário.
4—O disposto no número anterior aplica-se aos elementos
de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos
aprovados nos termos legais e regulamentares.
5—A autoridade ou agente de autoridade que tiver
notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de contra-
ordenação que deva conhecer levanta auto, a que
é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1
e 2, com as necessárias adaptações.
Ou seja, qualquer cidadão é livre de se deslocar a uma esquadra da PSP ou posto da GNR e efectuar uma denúncia, que é redigida a escrito e posteriormente alvo de inquérito. Se houver matéria de facto que prove tal situação é levantado o respectivo auto de contra-ordenação , se nada se provar é arquivado .
rucsantos
New member
As pessoas só sabem é reclamar de certas situações e pensam que os carros são autuados por telefone :sh) mas, mexerem-se, tá quieto .
rucsantos
New member
O ónus da prova é de quem denuncia, por isso é que é aberto um inquérito. Da mesma forma , quem é denunciado, nesse mesmo inquérito irá pronunciar-se sobre a sua culpabilidade ou inocência .
Phaster
New member
e vai um exército de pseudo moralistas tirar uma foto a cada transgressão que vejam?
rucsantos
New member
Como não se trata de nenhum crime , penso que sejam admitidos como prova em tribunal ( sem certezas a 100%) mas, isso é apresentado à posteriori quando for levantado o auto .
rucsantos
New member
LinoMarques
Well-known member
Penso que esse artigo se aplica mais a situações permanentes e facilmente verificáveis, como um carro não estar em condições de segurança para circular, ter falta de chapas de matrícula ou estas estarem danificadas, etc.
Não me parece que se eu ligar à BT a dizer: "Eh pá, apanhem esse gajo num Porsche cinza que passou agora por mim a 200 km/h!" que eles o vão multar com base nisso! [
]
Ainda se viram é contra nós e dizem: "Ah é? E como foi que nos ligaste do carro em plena AE, hem...?"
[
][][][]
Não me parece que se eu ligar à BT a dizer: "Eh pá, apanhem esse gajo num Porsche cinza que passou agora por mim a 200 km/h!" que eles o vão multar com base nisso! [
]Ainda se viram é contra nós e dizem: "Ah é? E como foi que nos ligaste do carro em plena AE, hem...?"
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MrsX
New member
Penso que esse artigo se aplica mais a situações permanentes e facilmente verificáveis, como um carro não estar em condições de segurança para circular, ter falta de chapas de matrícula ou estas estarem danificadas, etc.
Não me parece que se eu ligar à BT a dizer: "Eh pá, apanhem esse gajo num Porsche cinza que passou agora por mim a 200 km/h!" que eles o vão multar com base nisso! [
Ainda se viram é contra nós e dizem: "Ah é? E como foi que nos ligaste do carro em plena AE, hem...?"
[
Bluetooth, duhhh!
aquicas
New member
Deveria então ser aplicável no caso de dois veiculos em estacionamento público (na via pública) sem seguro e sem inspecção e que são utilizados como armazém de ferro velho?
E quando a PSP não aceita a queixa? E nem de barulho por desmontarem o lixo às 7 da manhã na via pública?
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rucsantos
New member
Deveria então ser aplicável no caso de dois veiculos em estacionamento público (na via pública) sem seguro e sem inspecção( é necessário que o veículo seja fiscalizado e o seu condutor/proprietário esteja no local) e que são utilizados como armazém de ferro velho( se estão abandonados é dar conhecimento à polícia municipal da área)?
E quando a PSP não aceita a queixa?( Solicitar o livro de reclamações) E nem de barulho por desmontarem o lixo às 7 da manhã na via pública?
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Artigo 24.º
Ruído de vizinhança
1 - As autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 23 e as 7 horas, a adopção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade.
2 - As autoridades policiais podem fixar ao produtor de ruído de vizinhança produzido entre as 7 e as 23 horas um prazo para fazer cessar a incomodidade.
Liga para a esquadra da área a reclamar de tal facto ?
Maraki
Banido
Deveria então ser aplicável no caso de dois veiculos em estacionamento público (na via pública) sem seguro e sem inspecção e que são utilizados como armazém de ferro velho?
E quando a PSP não aceita a queixa? E nem de barulho por desmontarem o lixo às 7 da manhã na via pública?
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Aí entra a caçadeira de canos cerrados com tiros de zé-galote.
Maraki
Banido
Era o que ia dizer, serve como prova para o órgão administrativo autoante, mas se a coima for impugnada judicialmente já não serve.
Estive a ler alguns acórdãos e esse é um dos casos em que há uma clara contradição legal, ou melhor a impugnação judicial nesse caso deita por terra a coima.
LinoMarques
Well-known member
Of course, of course - cough, cough!
aquicas
New member
A Policia Municipal acho que ainda ninguém se lembrou. Obrigada
A PSP, chega ao local cumprimenta os cavalheiros e segue viagem[
]. A Junta Freguesia também sabe do caso.Água sei que já houve![
] Fisga também deve dar resultado e estou tentada a descobrir na arrecadação onde anda a minha![]
rucsantos
New member
A Policia Municipal acho que ainda ninguém se lembrou. Obrigada
A PSP, chega ao local cumprimenta os cavalheiros e segue viagem[
Isso acontece em Lisboa ou e na area de Loures ?
Água sei que já houve![
A bold.
Nao da para acentuar as palavras, o teclado passou-se [8b] .