Artigo 61.º
Falta de pagamento
1 — A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a
resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração.
2 — A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do
vencimento, impede a prorrogação do contrato.
3 — A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de:
a) Uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade;
b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante
variável;
c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do
risco.
4 — O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual
determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam
antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se
considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago.
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