"Governo quer mesmo tirar poderes ao PGR"

PeLeve

PeLeve

Well-known member
O Governo tem mesmo uma base de proposta de lei que retira poderes ao Procurador -Geral da República (PGR) na investigação criminal. De acordo com o documento a que a TVI teve acesso, esses poderes passam para o secretário-geral de Segurança Interna que depende do Primeiro -ministro. Seriam eles que passariam a decidir que crimes se investigam e que polícia o deverá fazer.


O Procurador ficará a seguir as indicações de um órgão político. Ou seja, o princípio fundamental da separação de poderes ficará completamente subvertido se esta intenção do Governo for para a frente.

«Na fase de inquérito, o Procurador-Geral da República, ouvido o secretário geral do Sistema Integrado de Segurança interna ou por solicitação deste, difere a investigação de um crime e indica o órgão de investigação criminal, quando tal se afigura em concreto mais adequado», determina o documento encomendado pelo Governo a um grupo de trabalho.

Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, esta versão da proposta de lei poderá por em causa direitos fundamentais dos cidadãos.

Apesar do ministro da Justiça, Alberto Costa, desvalorizar o assunto, as orientações para a elaboração desta versão do projecto-lei, foram aprovadas em Conselho de Ministros em Março deste ano. Todos os partidos da Oposição criticam as mudanças que o Governo quer aprovar na área da Segurança Interna. Não têm dúvidas que estas alterações só vão reforçar os poderes do Primeiro-ministro.
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http://www.tvi.iol.pt/informacao/noticia.php?id=857853
 
No DN de hoje (2ª feira) vem uma exposição sobre o assunto.


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Ministério da Justiça perde poderes sobre a Judiciária




LICÍNIO LIMA
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Segurança interna vai absorver toda a investigação O futuro coordenador operacional de todos os órgãos de polícia criminal (OPC), em que se inclui a Polícia Judiciária (PJ), GNR e PSP, vai depender do primeiro-ministro. Mas, por delegação deste, poderá depender directamente do ministro da Administração Interna. O Ministério da Justiça (MJ) vai ver, assim, reduzido o seu poder de tutela sobre a PJ. Toda a coordenação das políticas de segurança interna e de investigação criminal vão ficar sob a responsabilidade directa daquele "superpolícia", que se vai denominar secretário-geral do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI).

Isto, é o que consta do projecto de Lei da Segurança Interna (LSI) que o Governo está a preparar para aprovar em Conselho de Ministros CM) e depois enviar à Assembleia da República. Esta proposta vai juntar-se ao projecto de Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC) que, tal como ontem noticiou o DN, atribui outros vastos poderes ao secretário-geral do SISI, nomeadamente o de coordenar toda a investigação criminal e de sugerir ao procurador-geral da República (PGR) o deferimento de um caso a uma polícia em detrimento de outra.

Ambos os projectos de diploma deverão ser aprovados pelo Governo na mesma data, provavelmente ainda esta semana, os quais, conjugados, tornam o secretário geral do SISI, nomeado pelo primeiro-ministro, no "patrão" de todas as forças e serviços de segurança, com controlo, inclusive, das investigações criminais e do Serviço Integrado de Informação Criminal (SIIC).

Primeiro ministro no vértice

O projecto de LSI, a que o DN teve acesso, sobre o qual o ministro da Administração Interna (MAI) garante ser apenas um "esboço" - uma vez que ainda não foi aprovado pelo CM - coloca o chefe do Governo no vértice da direcção política de segurança interna. De acordo com o artigo 11.º da proposta, irá presidir ao Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI), órgão que definirá as linhas gerais da política de segurança interna. Ao primeiro ministro caberá também nomear, e exonerar, o secretário geral do SISI. Este terá a missão de coordenar e controlar as orientações emanadas daquele conselho superior e poderá funcionar na dependência do MAI se o chefe de Governo assim o delegar. Os seus poderes incluem a coordenação, direcção, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança.

No âmbito do projecto da LOIC, que ontem o DN divulgou, o poderes do secretário-geral do SISI são igualmente vastos. Tal como na LSI, também ali se prevê a existência de um conselho superior. Trata-se do Conselho Superior da Investigação Criminal (CSIC), que vai ser presidido igualmente pelo primeiro-ministro. Cabe a este órgão dar orientações genéricas para assegurar a articulação entre os OPC. Ao secretário-geral, ao abrigo da futura LOIC, competirá coordenar operacionalmente todos os OPC, incluindo a PJ, força que, neste momento, depende funcionalmente apenas do MJ. Tal papel tutelar perde agora significado, passando a PJ a depender funcionalmente, ou do primeiro-ministro, ou do MAI.

"Uma primeira perplexidade que o desenho nos suscita é a circunstância de o novo conceito de segurança interna ter uma amplitude tal que absorve a própria investigação criminal". A observação é de Santos Cabral, ex-director da PJ. O juiz conselheiro acaba de lançar o livro "Uma incursão pela Polícia", editado pela Almedina, onde comenta as propostas agora apresentadas pelo Governo com base nas orientações desta reforma anunciadas e aprovadas em Março pelo Conselho de Ministro.

Para Santos Cabral, a criação de um CSIC, presidido pelo primeiro ministro, constituindo uma novidade a nível internacional, "pode colocar o PGR numa situação menos compatível com a Lei Orgânica do Ministério Público". Ou seja, os seus poderes poderão ficar diminuídos, tal como referiu ontem o DN.

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Em http://dn.sapo.pt/2007/09/24/nacional/ministerio_justica_perde_poderes_sob.html
 
Segurança
23-09-2007 12:08

Governo explica eventuais alterações

Não está pronta qualquer proposta para reduzir poderes ao Procurador-Geral da República ou à Polícia Judiciária, garante o Ministério da Administração Interna.

A explicação surge na sequência de uma notícia do “Diário de Notícias”, segundo o qual o Executivo tem pronta uma proposta de lei que visa alterar a hierarquia das forças de segurança e de investigação e que deverá ser aprovado em
Conselho de Ministros na próxima semana, antes de apresentado ao Parlamento.

Numa nota enviada à agência Lusa, o Ministério da Administração Interna explica que aquilo que existe são apenas “esboços elaborados por um grupo de trabalho que englobou representantes da PSP, da GNR, da PJ, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e vários juristas, mas que não foi ainda apreciado pelos ministros da Administração Interna e da Justiça".

Segundo o gabinete de Rui Pereira, é impossível antecipar o documento que pode ser sujeito a alterações e ainda vai ser submetido à apreciação do Governo.

De acordo o “DN”, as alterações previstas incluem a criação do SISI, que terá um secretário-geral equiparado a secretário de Estado e que estará sob a dependência directa do chefe do Governo.

As suas funções serão coordenar as forças de polícia criminal (PJ, PSP e GNR), aplicando as orientações do Conselho Superior de Investigação Criminal, presidido pelo Primeiro-ministro.

Quanto às competências das diferentes polícias, a PJ manterá competência reservada para a criminalidade de maior complexidade, ficando os restantes crimes a cargo da PSP e GNR, refere ainda o jornal, acrescentando que estas forças poderão vir a entrar na área abrangida pela Judiciária – concretamente em crimes económico-financeiros e tributários superiores a 500 mil euros, burlas puníveis com prisão, administração danosa e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.
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Em http://www.rr.pt/InformacaoDetalhe.aspx?ContentId=219845&AreaId=23&SubAreaId=39&SubSubAreaId=79

Secretário de Estado desmente tudo

Aguardemos então.
 
Pé Leve disse:
Nem sei o que pensar disto...
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Pé Leve

Pensa assim ...

Tira poderes ao PGR ...

Dá mais poderes à ... A Guarda Pretoriana do Regime ...

Brinca ao "James Bond" ... A Alegando segurança do Estado ...

Promulga leis e Códigos que parecem .... O Bueiro com falhas ...

Não investe na segurança dos cidadãos ... O Texas - O Xerife sem meios ...

E não percebem que um funcionário para trabalhar ... Hercule Poirot sem verba e meios ...


Hummmm ... espera ... enganei-me no tópico ...

Isto não é o tópico cinéfilo pois não ??

Ahhhh ... isto não são argumentos para este filme ???


Doutro ... hummm ...


Ahhh .... uma especie de remake do Filme
animal_farm.jpg
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http://pt.wikipedia.org/wiki/Animal_Farm
 

Anexos

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Última edição:
Isto a ser verdade é o inicio da transição da democracia para a ditadura. [8b]

Já á muito tempo que o governo tenta controlar o todo o sistema judicial e de informações, e caso estas noticias tenham algo de verdade, é o principio do fim da justiça em Portugal.
 
Alpiger disse:
Isto a ser verdade é o inicio da transição da democracia para a ditadura. [8b]

Já á muito tempo que o governo tenta controlar o todo o sistema judicial e de informações, e caso estas noticias tenham algo de verdade, é o principio do fim da justiça em Portugal.
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Um dos males é que para o PS justiça parece ser sinónimo de Casa Pia.
 
Alpiger disse:
Isto a ser verdade é o inicio da transição da democracia para a ditadura. [8b]

Já á muito tempo que o governo tenta controlar o todo o sistema judicial e de informações, e caso estas noticias tenham algo de verdade, é o principio do fim da justiça em Portugal.
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De forma velada ... muito velada ....

Mas tenta !!! [8b] :sh)[:vm)]
 
André disse:
Bem, pelo leque de supostas notícias e escândalos que nos últimos tempos têm sido objecto de tópico por parte do PL, podemos facilmente perceber que ele não se tem esforçado muito [:D]
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É muito divertido ter tempo livre para criticar os outros, não é?...

Quais são as supostas notícias a que te referes? Ou chutas para canto, de novo?...
 
Pé Leve disse:
É verdade, bem verdade... Mas basta ler para pensar no que se possa estar a passar... é preciso ler e pensar!...[;)]
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Acrescento avaliar[;)] na óptica principal por parte de determinados grupos com certo tipo de poder legislativo!, de verem ou tentarem determinar a reacção à geral sobre certos assuntos sérios que podem e vão de certeza influenciar o futuro de certos e determinados organismos no seu funcionamento.
 
Deve fazer início de sessão ou registar-se para responder aqui.
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