fcp2008
Banido
Alguém me pode explicar como ficou esta lei???
Se o meu pai me oferecer X (com X > 500 €), temos de declarar essa "prenda" ao fisco?
E se a prenda for dividida em várias partes de 499€??
A partir de 02-08-2007 deixou de ser obrigatório declarar qualquer tipo de doação entre pais e filhos ou avós e netos. Continua a ser obrigatório entre pessoas com outro parentesco qualquer.
No entanto, se a doação tiver sido feita antes de 02-08-2007, continua a ser obrigatório declará-la, sob pena de pagar coima.
Tudo o que tenha sido feito depois dessa data deixou de ser obrigatório.
cumps
EDIT: os donativos entre irmãos, tios e sobrinhos continuam a pagar IRS à taxa de 10%
