ClioII
Well-known member
Se tiveres razão, as despesas são pagas pela outra parte (Estado).
Será desta? Bruxelas ameaça Governo para deixar de cobrar IVA sobre IA
- Iniciador de tópicos Peterpan
- Data de início
Se tiveres razão, as despesas são pagas pela outra parte (Estado).
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rogerAjacto
Well-known member
Isso era bom, mas não acho que venha a ser possivel.
Ainda ia buscar uns belos euros.
Ainda ia buscar uns belos euros.
foo
New member
Eu acho que isto nunca vai para a frente. Pelo simples facto que de ser necessário controlar o defice orçamental, a UE acho que não é intransigente para não atentar às repercursões de nós no final do ano estarmos na bancarrota mas com uma lei mais "justa".
Portanto no máximo estou à espera que o Estado apresente um plano a médio-prazo para alterar a situação.
Portanto no máximo estou à espera que o Estado apresente um plano a médio-prazo para alterar a situação.
Whisperdancer
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Ser assim fosse, o país ficaria com um buraco orçamental enorme que demoraria muitos anos a recuperar.
E quem não tivesse comprado carro novo há menos de 4 anos atrás, iria pagar pelos outros, já que iria aparecer um ou mais impostos para compensar essa devolução.
E quem não tivesse comprado carro novo há menos de 4 anos atrás, iria pagar pelos outros, já que iria aparecer um ou mais impostos para compensar essa devolução.
D
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D
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dreamer
Banido
para quem quer saber mais qualquer coisa sobre o assunto....
para quem quer saber mais qualquer coisa sobre o assunto....
A Comissão Europeia solicitou formalmente à Polónia e a Portugal que alterassem as legislações respectivas no que respeita à inclusão do montante do imposto nacional de matrícula automóvel no valor tributável para efeitos de IVA no caso do fornecimento de veículos automóveis. A Comissão considera que o imposto de matrícula não deve ser incluído nesse valor tributável. As diligências assumem a forma de um parecer fundamentado (segunda etapa do processo por infracção, prevista no artigo 226.º do Tratado CE). Se as legislações nacionais não forem alteradas de modo a dar cumprimento aos pareceres fundamentados, a Comissão pode decidir instaurar uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
No caso do fornecimento de veículos automóveis, tanto a Polónia como Portugal incluem o montante do imposto aplicado aos veículos (o oplata rejestracyjna e o imposto automóvel) no valor tributável do IVA. No processo C-98/05, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias analisou se, no caso do fornecimento de meios de transporte, aquele valor tributável deve ou não incluir o montante do imposto de matrícula, que normalmente o fornecedor paga às autoridades fiscais e o comprador paga depois ao fornecedor, juntamente com o preço do veículo. No processo referido, o imposto de matrícula em causa era o aplicado na Dinamarca.
Segundo o acórdão do Tribunal, no quadro de um contrato de venda que preveja que o distribuidor entregue um veículo já matriculado por um preço que englobe o imposto de matrícula que pagou antes da entrega do veículo, o montante desse imposto não pode ser incluído no valor tributável do IVA a aplicar à venda do veículo. Tal encontra justificação, em primeiro lugar, no facto de o imposto de matrícula ser aplicado a título da matrícula do veículo e não do fornecimento do mesmo e, em segundo lugar, na circunstância de o referido imposto ser pago pelo fornecedor do veículo por conta do adquirente.
A Comissão entende que, apesar de algumas diferenças menores ou acessórias, os impostos automóveis aplicados na Polónia e em Portugal são praticamente idênticos ao imposto dinamarquês analisado pelo Tribunal. Trata-se, nos três casos, de um imposto de prestação única que é devido no momento da aquisição do veículo a motor ou que constitui condição para que este possa ser colocado em circulação no território do Estado-Membro.
As regras relativas ao valor tributável do IVA foram harmonizadas a nível comunitário e a aplicação uniforme das mesmas é condição essencial para o bom funcionamento do regime do IVA. A Comissão considera, portanto, que há que aplicar aos impostos automóveis existentes na Polónia e em Portugal critério idêntico ao do Tribunal de Justiça no processo C-98/05. Foi dado a ambos os Estados-Membros um prazo de dois meses para alinharem as legislações respectivas com o direito comunitário.
Os processos da Comissão têm os números de referência 2006/2216 (Polónia) e 2006/4398 (Portugal).
para quem quer saber mais qualquer coisa sobre o assunto....
A Comissão Europeia solicitou formalmente à Polónia e a Portugal que alterassem as legislações respectivas no que respeita à inclusão do montante do imposto nacional de matrícula automóvel no valor tributável para efeitos de IVA no caso do fornecimento de veículos automóveis. A Comissão considera que o imposto de matrícula não deve ser incluído nesse valor tributável. As diligências assumem a forma de um parecer fundamentado (segunda etapa do processo por infracção, prevista no artigo 226.º do Tratado CE). Se as legislações nacionais não forem alteradas de modo a dar cumprimento aos pareceres fundamentados, a Comissão pode decidir instaurar uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
No caso do fornecimento de veículos automóveis, tanto a Polónia como Portugal incluem o montante do imposto aplicado aos veículos (o oplata rejestracyjna e o imposto automóvel) no valor tributável do IVA. No processo C-98/05, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias analisou se, no caso do fornecimento de meios de transporte, aquele valor tributável deve ou não incluir o montante do imposto de matrícula, que normalmente o fornecedor paga às autoridades fiscais e o comprador paga depois ao fornecedor, juntamente com o preço do veículo. No processo referido, o imposto de matrícula em causa era o aplicado na Dinamarca.
Segundo o acórdão do Tribunal, no quadro de um contrato de venda que preveja que o distribuidor entregue um veículo já matriculado por um preço que englobe o imposto de matrícula que pagou antes da entrega do veículo, o montante desse imposto não pode ser incluído no valor tributável do IVA a aplicar à venda do veículo. Tal encontra justificação, em primeiro lugar, no facto de o imposto de matrícula ser aplicado a título da matrícula do veículo e não do fornecimento do mesmo e, em segundo lugar, na circunstância de o referido imposto ser pago pelo fornecedor do veículo por conta do adquirente.
A Comissão entende que, apesar de algumas diferenças menores ou acessórias, os impostos automóveis aplicados na Polónia e em Portugal são praticamente idênticos ao imposto dinamarquês analisado pelo Tribunal. Trata-se, nos três casos, de um imposto de prestação única que é devido no momento da aquisição do veículo a motor ou que constitui condição para que este possa ser colocado em circulação no território do Estado-Membro.
As regras relativas ao valor tributável do IVA foram harmonizadas a nível comunitário e a aplicação uniforme das mesmas é condição essencial para o bom funcionamento do regime do IVA. A Comissão considera, portanto, que há que aplicar aos impostos automóveis existentes na Polónia e em Portugal critério idêntico ao do Tribunal de Justiça no processo C-98/05. Foi dado a ambos os Estados-Membros um prazo de dois meses para alinharem as legislações respectivas com o direito comunitário.
Os processos da Comissão têm os números de referência 2006/2216 (Polónia) e 2006/4398 (Portugal).
dreamer
Banido
e só para xatear mais 1 pouco....
e só para xatear mais 1 pouco....
IVA pago nos automóveis poderá ser devolvido
Os consumidores que compraram carro nos últimos quatro anos poderão reclamar em tribunal a devolução do IVA pago sobre o Imposto Automóvel.
Bruxelas já disse que o imposto é ilegal e ameçou mesmo levar Portugal a tribunal, caso Lisboa não acate a recomendação.
Agora, fiscalistas citados pelo Diário Económico defendem que os consumiores podem exigir em tribunal a devolução desse valor.
Os contribuintes "têm legitimidade para questionarem a aplicação do IVA sobre o IA com base em reclamações graciosas ou impugnações judiciais e de contestar em prazo mais alargado", defende Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e antigo secretário de Estado socialista dos Assuntos Fiscais, em declarações ao DE.
Se for dada razão ao contribuinte e o Estado for obrigado a devolver o IVA cobrado indevidamente, a situação "levantará problemas complicados ao erário público se se gerarem movimentos de massa e decisões favoráveis.
Também de acordo com o fiscalista Diogo Ortigão Ramos, existe uma "base legal para que os consumidores reclamem IVA pago, disse ao DE, acrescentando que esta medida aplica-se sobretudo aos concessionários, agentes distribuidores e marcas oficiais.
Quatro anos é o o prazo legal para reivindicar a devolução do imposto, o que limita a reclamação aos consumidores que tenham adquirido automóvel neste período.
e só para xatear mais 1 pouco....
IVA pago nos automóveis poderá ser devolvido
Os consumidores que compraram carro nos últimos quatro anos poderão reclamar em tribunal a devolução do IVA pago sobre o Imposto Automóvel.
Bruxelas já disse que o imposto é ilegal e ameçou mesmo levar Portugal a tribunal, caso Lisboa não acate a recomendação.
Agora, fiscalistas citados pelo Diário Económico defendem que os consumiores podem exigir em tribunal a devolução desse valor.
Os contribuintes "têm legitimidade para questionarem a aplicação do IVA sobre o IA com base em reclamações graciosas ou impugnações judiciais e de contestar em prazo mais alargado", defende Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e antigo secretário de Estado socialista dos Assuntos Fiscais, em declarações ao DE.
Se for dada razão ao contribuinte e o Estado for obrigado a devolver o IVA cobrado indevidamente, a situação "levantará problemas complicados ao erário público se se gerarem movimentos de massa e decisões favoráveis.
Também de acordo com o fiscalista Diogo Ortigão Ramos, existe uma "base legal para que os consumidores reclamem IVA pago, disse ao DE, acrescentando que esta medida aplica-se sobretudo aos concessionários, agentes distribuidores e marcas oficiais.
Quatro anos é o o prazo legal para reivindicar a devolução do imposto, o que limita a reclamação aos consumidores que tenham adquirido automóvel neste período.
cuoreSportivo
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Bodygard
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Teixeira dos Santos já disse aos jornalistas que Portugal (eles porque os portugueses não...) vai contestar e se não houver solução, terá que ser o Tribunal Europeu a decidir. O minitro vai tentar ganhar tempo o mais possível porque as eleições legislativas vão-se aproximando e se eles tivessem que aceitar este corte nas despesas, isso iria comprometer a pequena baixa no IVA que eles tão a preparar como arma para as eleições. Espertos....
È triste que pensem desta forma pois só arrasta a injustiça que é esta situação. Eu acho que ninguém devia reclamar o imposto de volta pois iríamos ficar com mais um buraco mas o Ministro teria de começar já a trabalhar para mudar isto. Não estão de acordo colegas?
È triste que pensem desta forma pois só arrasta a injustiça que é esta situação. Eu acho que ninguém devia reclamar o imposto de volta pois iríamos ficar com mais um buraco mas o Ministro teria de começar já a trabalhar para mudar isto. Não estão de acordo colegas?
pacxito
New member
Na verdade a concorrência fiscal existe. Basta pedir um visto, e em alguns casos nem isso...
JoaoNascimento
New member
Por causa de mentalidades assim é que nunca nada acontece neste país. Pela minha parte vou esperar os 2 meses e vou colocar a bela da reclamação graciosa. Até para salvaguardar os 4 anos... Faltam 1,5...
foo
New member
Sim, o facto de provavelmente levar o estado à quase-falência não tem nada a ver com a probabilidade de acontecer ser bastante baixa é tudo porque há pessoas que pensam que não vai acontecer.
JoaoNascimento
New member
Acham mesmo que o estado vai à falência com a devolução destes valores??
TURBO
Suspenso
Alerta do Ministro das Finanças
Alerta do Ministro das Finanças
Teixeira dos Santos: recomendação europeia sobre IVA nos automóveis não é decisão final
Alerta do Ministro das Finanças
Teixeira dos Santos: recomendação europeia sobre IVA nos automóveis não é decisão final
TURBO
Suspenso
Falência não direi mas que será um nº bem elevado será!