MarcoVeloso
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"Bruxelas considera ilegal o modelo de tributação automóvel existente em Portugal"
Viva,
Recente notícia no público:
"Bruxelas considera ilegal o modelo de tributação automóvel existente em Portugal
A Comissão Europeia considera que a forma como é calculada a tributação automóvel em Portugal e na Polónia não está de acordo com as normas comunitárias e pediu hoje ao Governo português que a altere sob ameaça de abrir um processo de infracção contra o Estado.
Em causa está o facto de o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que é cobrado quando se adquire um veículo novo incidir sobre o preço base do automóvel, mas também sobre o imposto de matrícula.
A argumentação da Comissão aplica-se, assim, quer ao anterior modelo de tributação automóvel, quer ao novo que entrou em vigor no passado domingo, dia 1 de Julho. "A Comissão Europeia solicitou formalmente à Polónia e a Portugal que alterassem as legislações respectivas no que respeita à inclusão do montante do imposto nacional de matrícula automóvel no valor tributável para efeitos de IVA no caso do fornecimento de veículos automóveis. A Comissão considera que o imposto de matrícula não deve ser incluído nesse valor tributável", lê-se num comunicado divulgado hoje por Bruxelas. (...)"
Notícia completa em
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1298395
Existia um tópico onde se argumentava a legalidade de um imposto sobre imposto. Em parte, aqui está a resposta.
Marco
Viva,
Recente notícia no público:
"Bruxelas considera ilegal o modelo de tributação automóvel existente em Portugal
A Comissão Europeia considera que a forma como é calculada a tributação automóvel em Portugal e na Polónia não está de acordo com as normas comunitárias e pediu hoje ao Governo português que a altere sob ameaça de abrir um processo de infracção contra o Estado.
Em causa está o facto de o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que é cobrado quando se adquire um veículo novo incidir sobre o preço base do automóvel, mas também sobre o imposto de matrícula.
A argumentação da Comissão aplica-se, assim, quer ao anterior modelo de tributação automóvel, quer ao novo que entrou em vigor no passado domingo, dia 1 de Julho. "A Comissão Europeia solicitou formalmente à Polónia e a Portugal que alterassem as legislações respectivas no que respeita à inclusão do montante do imposto nacional de matrícula automóvel no valor tributável para efeitos de IVA no caso do fornecimento de veículos automóveis. A Comissão considera que o imposto de matrícula não deve ser incluído nesse valor tributável", lê-se num comunicado divulgado hoje por Bruxelas. (...)"
Notícia completa em
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1298395
Existia um tópico onde se argumentava a legalidade de um imposto sobre imposto. Em parte, aqui está a resposta.
Marco
