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Regalias dos serviços sociais acabam amanhã
JOÃO D'ESPINEY
Novo regime da acção social complementar As comparticipações pagas pelos vários serviços sociais da Administração Pública em despesas de saúde e os subsídios de funeral, nascimento e materno-paterno infantil vão acabar amanhã. Este é o prazo definido no novo regime da acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado, publicado a semana passada em Diário da República. O fim destes apoios, que afectam 25 882 pessoas, representam uma poupança anual de 1,3 milhões de euros.
Estes são apenas os primeiros cortes. O Ministério das Finanças já anunciou que pretende acabar com outros apoios que, na prática, já são concedidos no âmbito dos vários regimes da ADSE, o sistema de protecção social dos funcionários públicos e os seus familiares.
As condições e critérios de concessão dos subsídios também vão mudar. O diploma publicado refere apenas que "os montantes e demais requisitos" ainda vão ser definidos em portaria conjunta. A começar pelo "nível de recursos dos beneficiários, designadamente, da sua situação económico-financeira".
Um dos problemas detectados pelo grupo de trabalho que ajudou Teixeira dos Santos a definir a nova legislação assenta no facto de existirem actualmente "uma grande diversidade entre os tipos de benefícios atribuídos pelos diversos SS". "Para o mesmo tipo de beneficiários é grande a disparidade observada, entre o valor dos apoios concedidos, o que contraria o princípio da uniformização pelo qual se deveria pautar o sistema de acção complementar", lê-se no relatório final do referido grupo.
Postos de saúde extintos
Paralelamente, o Governo decidiu criar os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), o organismo que irá integrar as atribuições dos sete serviços sociais actuais: Finanças; Trabalho; Educação; Obras Públicas; Presidência do Conselho de Ministros; e Justiça.
Mas as alterações não se ficam por aqui. Os equipamentos sociais relativos à educação pré-escolar, creches, residências do ensino superior e postos e centros de saúde deixam de integrar o âmbito da acção social complementar. No caso da gestão dos postos e centros de saúde geridos pelos Ministérios do Trabalho, das Obras Públicas e Finanças, a actividade vai ser mesmo extinta.
A gestão dos equipamentos sociais dos serviços sociais da Educação com o pré-escolar e creches, passa a ser assegurada pelas direcções-regionais do Ministério até à sua passagem para a rede pública ou para instituições particulares de solidariedade social. Já a gestão da creche a cargo do Ministério das Obras Públicas vai passar para a Estradas de Portugal. Estas alterações terão de ficar concluídas em 90 dias. Um prazo superior ao previsto no diploma que define as regras da reestruturação, fusão e extinção dos serviços públicos. A acção social complementar abrange o fornecimento de refeições e serviço de cafetaria/bar; apoio a crianças, jovens, idosos e deficientes; apoios nas despesas de educação; apoio sócio-económico em situações socialmente gravosos e urgentes; apoio a actividades de animação sócio-cultural e ocupação de tempos livres; e apoio a acções de prevenção, promoção e vigilância da saúde dos beneficiários.
http://dn.sapo.pt/2007/04/30/economia/regalias_servicos_sociais_acabam_ama.html
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Que regalias são estas? Eu nunca usufrui destas regalias...
JOÃO D'ESPINEY
Estes são apenas os primeiros cortes. O Ministério das Finanças já anunciou que pretende acabar com outros apoios que, na prática, já são concedidos no âmbito dos vários regimes da ADSE, o sistema de protecção social dos funcionários públicos e os seus familiares.
As condições e critérios de concessão dos subsídios também vão mudar. O diploma publicado refere apenas que "os montantes e demais requisitos" ainda vão ser definidos em portaria conjunta. A começar pelo "nível de recursos dos beneficiários, designadamente, da sua situação económico-financeira".
Um dos problemas detectados pelo grupo de trabalho que ajudou Teixeira dos Santos a definir a nova legislação assenta no facto de existirem actualmente "uma grande diversidade entre os tipos de benefícios atribuídos pelos diversos SS". "Para o mesmo tipo de beneficiários é grande a disparidade observada, entre o valor dos apoios concedidos, o que contraria o princípio da uniformização pelo qual se deveria pautar o sistema de acção complementar", lê-se no relatório final do referido grupo.
Postos de saúde extintos
Paralelamente, o Governo decidiu criar os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), o organismo que irá integrar as atribuições dos sete serviços sociais actuais: Finanças; Trabalho; Educação; Obras Públicas; Presidência do Conselho de Ministros; e Justiça.
Mas as alterações não se ficam por aqui. Os equipamentos sociais relativos à educação pré-escolar, creches, residências do ensino superior e postos e centros de saúde deixam de integrar o âmbito da acção social complementar. No caso da gestão dos postos e centros de saúde geridos pelos Ministérios do Trabalho, das Obras Públicas e Finanças, a actividade vai ser mesmo extinta.
A gestão dos equipamentos sociais dos serviços sociais da Educação com o pré-escolar e creches, passa a ser assegurada pelas direcções-regionais do Ministério até à sua passagem para a rede pública ou para instituições particulares de solidariedade social. Já a gestão da creche a cargo do Ministério das Obras Públicas vai passar para a Estradas de Portugal. Estas alterações terão de ficar concluídas em 90 dias. Um prazo superior ao previsto no diploma que define as regras da reestruturação, fusão e extinção dos serviços públicos. A acção social complementar abrange o fornecimento de refeições e serviço de cafetaria/bar; apoio a crianças, jovens, idosos e deficientes; apoios nas despesas de educação; apoio sócio-económico em situações socialmente gravosos e urgentes; apoio a actividades de animação sócio-cultural e ocupação de tempos livres; e apoio a acções de prevenção, promoção e vigilância da saúde dos beneficiários.
http://dn.sapo.pt/2007/04/30/economia/regalias_servicos_sociais_acabam_ama.html
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Que regalias são estas? Eu nunca usufrui destas regalias...
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