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Regulamento Fiscalização Álcool/Drogas aprovado na AR
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A proposta de lei de Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou Substâncias Psicotrópicas foi hoje aprovada em votação final global, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção das restantes bancadas. [SIZE=-1][/SIZE]
A principal novidade do diploma, agora aprovado, é a possibilidade de rastreio de substâncias psicotrópicas nos condutores, uma vez que já é feita a avaliação do estado de condução sob efeito de álcool.
Para o álcool, a taxa máxima permitida por lei aos condutores é 0,5 gramas por litro de sangue, mas para as drogas a taxa será zero, pois o consumo de drogas é proibido por lei.
O projecto, que mereceu a concordância do titular da Direcção-Geral de Viação, indica, com base no Código da Estrada, que devem ser especialmente avaliadas as seguintes substâncias psicotrópicas: canabinóides (inclui haxixe), cocaína e seus metabólitos, opiáceos (inclui heroína) e anfetaminas e derivados.
O exame para detecção de substâncias psicotrópicas incluirá um exame prévio de rastreio e, caso o seu resultado seja positivo, um exame de confirmação em unidades hospitalares ou na Medicina Legal.
O exame de rastreio poderá ser efectuado através de testes rápidos a realizar em amostras biológicas de urina, saliva, suor ou sangue.
Apesar do diploma ter merecido o voto favorável da bancada social-democrata, o PSD entregou uma declaração de voto onde alerta para algumas dúvidas acerca de três artigos da proposta.
Entre as «dúvidas» apresentadas, o deputado social-democrata Fernando Santos Pereira apontou o facto de não ficar definido nenhum prazo para as colheitas de sangue aos condutores, caso sejam necessárias.
Diário Digital / Lusa 15-03-2007 19:27:00
Muito duvidoso o rigor desta medida...[:blush:]
Bem resta saber o prazo de tolerancia destes brinquedos, a ver se o drogado não é como os outros textes faziam que era malta que á 15dias tinham respirado fumo de canabis...[
Mais uma vez dão a noticia e não informam nada sobre a mesma[:blush:]