MrAnderson
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O Sindicato dos Magistrados Ministério Público alerta para as alterações no Código Penal, que prevê que os crimes de furto que envolvam um prejuízo inferior a uma unidade de conta, cerca de 96 euros, passem a depender de acusação particular, noticia o Correio da Manhã nesta quinta-feira.
No fundo, os lesados terão de pagar o dobro em custas judiciais para validar a queixa, pois esta atinge cerca de 200 euros. O Sindicato considera que se trata de uma «descriminalização encapotada» de certos actos ilícitos, como furtos, danos e burlas simples. «Em termos económicos, passa a ser irracional apresentar queixa, dados os valores em causa», alertou o procurador António Ventinhas.
Para o presidente da Confederação do Comércio, José António Silva, esta situação «vem na linha da descriminalização dos cheques de valor inferior a 150 euros». «Estão a criar-se condições para que as pessoas não recorram à Justiça», frisou.
A revisão do Código Penal encontra-se em discussão na Assembleia da República, devendo os diplomas ser aprovados até ao Verão.
in Portugal diario
Para quem preferir fica aqui a versão do:
Correio da manhã
No fundo, os lesados terão de pagar o dobro em custas judiciais para validar a queixa, pois esta atinge cerca de 200 euros. O Sindicato considera que se trata de uma «descriminalização encapotada» de certos actos ilícitos, como furtos, danos e burlas simples. «Em termos económicos, passa a ser irracional apresentar queixa, dados os valores em causa», alertou o procurador António Ventinhas.
Para o presidente da Confederação do Comércio, José António Silva, esta situação «vem na linha da descriminalização dos cheques de valor inferior a 150 euros». «Estão a criar-se condições para que as pessoas não recorram à Justiça», frisou.
A revisão do Código Penal encontra-se em discussão na Assembleia da República, devendo os diplomas ser aprovados até ao Verão.
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Correio da manhã
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