CLIOthoris
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Barulho provocado por: Animais de estimação ou canis
Contactar: GNR, PSP ou Policia Municipal
Para quem esteja interessado em relação a partamentos
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Para quem esteja interessado em relação a partamentos
citação:Não existe legislação que proiba as pessoas de ter animais em seus apartamentos e a confirmar esta a portaria n.º 1427/2001 de 16 de Dezembro que define no seu artigo 1.º alínea 2 - " Sempre que sejam respeitadas as condições de salubridade e traquilidade da vizinhaça, podem ser alojados por apartamento até três cães ou 4 gatos adultos"- ou seja até 4 animais.
O código civil considera animais pertença (um bem) das pessoas, tosnando-as por eles responsaveis em todas as direcções, logo as pessoas não podem ser espoliadas dos seus pertences e/ou bens por qualquer regulamento de condominio sem fundamento plausível e contra a própria lei, porque a lei em nada proibe só limita o n.º de animais e impoe condiçºoes a ser respeitadas.