País
Notícia SIC Governo segue passos de Sócrates e prolonga contratos de exploração portuária sem concurso público
O atual Executivo fez um decreto-lei publicado na semana passada que permite o prolongamento de todas as atuais concessões portuárias até 70 anos, sem necessidade de abrir concursos públicos.
Está em vigor desde a semana passada um novo decreto-lei que permite a prorrogação até 75 anos dos atuais contratos de exploração portuária. Uma possibilidade que contraria a legislação europeia da concorrência.
O Governo de Luís Montenegro está a fazer o mesmo de José Sócrates, que em 2008 fez um decreto-lei à medida para prolongar sem concurso à concessão do terminal de Alcântara à Mota-Engil por mais 27 anos, através da empresa especializada Lisconte.
Agora, o atual Executivo fez um decreto-lei publicado na semana passada que permite o prolongamento de todas as atuais concessões portuárias até 70 anos, sem necessidade de abrir concursos públicos.
Ou seja, quem quiser prorrogar os atuais contratos até 75 anos passa a ter a cobertura dum decreto-lei para não abrir concurso público.
Mas vários especialistas contactados pela SIC são unânimes a explicar que o prolongamento de concessões sem concurso público viola as regras europeias da concorrência e tem motivado posições duras da DGC - Direção Geral Comunitária, que fiscaliza esta matéria crítica e já obrigou governos a reverter decisões e alterações legislativas.
Em resposta escrita enviada à SIC, Miguel Pinto Luz procurou dar um passo atrás. Limitando "a possibilidade extraordinária de prorrogação prevista do código dos contratos públicos apenas como uma das contrapartidas possíveis em caso de decisão arbitral de reequilíbrio económico-financeiro da concessão, e "sempre limitada pelos 75 anos em termos acumulados".
No caso comparável do primeiro Governo Sócrates em 2008, a decisão foi arrasada pelo Tribunal de Contas. Com o PSD, agora Governo, a liderar na altura a contestação, o decreto-lei acabou anulado no Parlamento quando Sócrates perdeu a maioria absoluta mas era tarde.
A Mota-Engil invocou direitos adquiridos pelo decreto-lei e ganhou em tribunal e em 2015, já com a prorrogação do contrato no bolso vendeu a concessão da Lisconte a um grupo turco que pode agora estendê-la até um total de 75 anos.
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O Montenegro a copiar as trafulhices de Socrates, nunca tal teria imaginado [
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Notícia SIC Governo segue passos de Sócrates e prolonga contratos de exploração portuária sem concurso público
O atual Executivo fez um decreto-lei publicado na semana passada que permite o prolongamento de todas as atuais concessões portuárias até 70 anos, sem necessidade de abrir concursos públicos.
Está em vigor desde a semana passada um novo decreto-lei que permite a prorrogação até 75 anos dos atuais contratos de exploração portuária. Uma possibilidade que contraria a legislação europeia da concorrência.
O Governo de Luís Montenegro está a fazer o mesmo de José Sócrates, que em 2008 fez um decreto-lei à medida para prolongar sem concurso à concessão do terminal de Alcântara à Mota-Engil por mais 27 anos, através da empresa especializada Lisconte.
Agora, o atual Executivo fez um decreto-lei publicado na semana passada que permite o prolongamento de todas as atuais concessões portuárias até 70 anos, sem necessidade de abrir concursos públicos.
Ou seja, quem quiser prorrogar os atuais contratos até 75 anos passa a ter a cobertura dum decreto-lei para não abrir concurso público.
Mas vários especialistas contactados pela SIC são unânimes a explicar que o prolongamento de concessões sem concurso público viola as regras europeias da concorrência e tem motivado posições duras da DGC - Direção Geral Comunitária, que fiscaliza esta matéria crítica e já obrigou governos a reverter decisões e alterações legislativas.
Em resposta escrita enviada à SIC, Miguel Pinto Luz procurou dar um passo atrás. Limitando "a possibilidade extraordinária de prorrogação prevista do código dos contratos públicos apenas como uma das contrapartidas possíveis em caso de decisão arbitral de reequilíbrio económico-financeiro da concessão, e "sempre limitada pelos 75 anos em termos acumulados".
No caso comparável do primeiro Governo Sócrates em 2008, a decisão foi arrasada pelo Tribunal de Contas. Com o PSD, agora Governo, a liderar na altura a contestação, o decreto-lei acabou anulado no Parlamento quando Sócrates perdeu a maioria absoluta mas era tarde.
A Mota-Engil invocou direitos adquiridos pelo decreto-lei e ganhou em tribunal e em 2015, já com a prorrogação do contrato no bolso vendeu a concessão da Lisconte a um grupo turco que pode agora estendê-la até um total de 75 anos.
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][][]O Montenegro a copiar as trafulhices de Socrates, nunca tal teria imaginado [
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