BrunoD
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citação:Originalmente colocada por AF147
citação:Originalmente colocada por BrunoD
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não é a lei que é uma farsa, não existe é fiscalização que obrige de antemão a entidade XPTO (stand) a cumprir a lei desde o inicio.
no entanto, a lei é clara, 2 anos de garantia para bens usados ou 1 ano caso exista acordo entre as partes. por isso, mesmo que alguem assine alguma coisa a dizer que a garantia é válida apenas por 6 meses e que só cobre não sei o quê, esse dcumento vale ZERO, porque pura e simplesmente não tem nenhum valor legal, pelo facto de infrigir a lei.
Se não é fiscalizada, de que serve a sua existência?
serve para os consumidores fazrem valer os seus direitos. como disse anteriomente...
"portanto, nesses casos em que as pessoas assinam docs de garantia de 6 meses, continuam salvaguardadas por uma garantia de 2 anos, podendo fazer valer sempre os seus direitos durante esse prazo, em caso mais extremo, recorrendo a tribunal."
Conheces alguém que tenha recorrido ao tribunal?
Como ficou o caso do 156 aqui do fórum que partiu o motor?