citação:Originalmente colocada por Pé Leve
Dia 26 de Dezembro haverá, quase de certeza, tolerância de ponto!
Mas para se saber isso pode sempre usar-se este número da Presidência do Conselho de Ministros: 213927600.
confirmado
Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.o 25 642/2006
Considerando que é tradicional a deslocação de muitas pessoas para fora dos seus locais de residência, no período natalício, tendo em vista a realização de reuniões familiares;
Considerando a prática que tem sido seguida ao longo dos anos;
Considerando o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 5 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro):
Determino o seguinte:
1—É concedida tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central no próximo dia 26 de Dezembro.
2—Exceptuam-se do disposto no número anterior os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente.
3—Sem prejuízo da continuidade e qualidade do serviço a prestar, os dirigentes máximos dos serviços e organismos referidos no n.o 2 promoverão a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respectivos funcionários e agentes, em dia ou dias a fixar oportunamente.
11 de Dezembro de 2006.—O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Tks
]
