pmct
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O Alberto João vai stressar [}
]
http://dn.sapo.pt/2006/07/20/nacional/governo_corta_verbas_e_abre_guerra_a.html
O grupo de trabalho nomeado pelo Governo para apresentar uma proposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFR) defende alterações substanciais ao diploma (de 1998) que regulamenta as relações financeiras entre o Estado e as Ilhas, e que será votado em Setembro na Assembleia da República. Em matéria fiscal, o IVA ganha estatuto de receita própria, a exemplo do que já acontecia com o IRS e IRC, o que significa que tanto a Madeira como os Açores só terão direito ao montante arrecadado localmente.
Termina assim o modelo anterior em que o Estado transferia para as regiões, com base na capitação, uma verba resultante da cobrança global do IVA nacional e que, no caso da Madeira, chegou a atingir 260 milhões de euros por ano. Com a nova proposta, Madeira e Açores sofrem, desde logo, uma quebra de 6% devido ao facto de a taxa (máxima) de IVA praticada nas Ilhas ser de 15% contra 21% no Continente.
No caso da Madeira, o IVA "devolvido" anualmente pelo Estado representou mais do dobro da verba atribuída pelo III Quadro Comunitário de Apoio (QCA) - 900 milhões a distribuir por um período de sete anos - sabendo-se que, em termos de apoios da UE, irá sofrer um corte de verbas na ordem dos 500 milhões euros, consequência da saída do Objectivo I (regiões mais pobres) por ter ultrapassado os 75% da média do PIB comunitário. Um PIB "inflacionado em 21 pontos percentuais", por causa da Zona Franca da Madeira.
Outra das propostas do grupo de trabalho coordenado pelo Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, relaciona-se directamente com as transferências do Orçamento do Estado. De acordo com a lei actual, os montantes nunca poderiam ser inferiores aos inscritos no ano anterior. Esta é uma das alínea que desaparece, bem como o automatismo da operação que passa obrigatoriamente a ser corrigida pelo crescimento do PIB nacional. As implicações são claras. Num quadro de recessão económica, as verbas para as ilhas diminuem. Por outro lado, o PIB per capita das regiões vai integrar a fórmula de cálculo, o que terá repercussões negativas nas transferências para a Madeira, razão por que Alberto João Jardim considera que a proposta de revisão da lei é feita "à medida" dos Açores.
Quanto ao ministro das Finanças, não deixou dúvidas sobre os propósitos desta revisão da LFR. "Assegurar que os esforços de consolidação orçamental sejam partilhados pelos vários níveis da administração pública, através da incorporação de regras de consolidação orçamental que reforcem a autonomia e a responsabilidade tributária das regiões autónomas", afirmou Teixeira dos Santos.
Só que chefes dos executivos dos Açores e da Madeira não estão satisfeitos. Carlos César já admitiu que uma proposta da LFR desenhada para "dar menos às regiões autónomas" não terá maioria na Assembleia da República. O presidente do governo dos Açores disse, ainda, que o Governo da República não pode pensar em "poupar" prejudicando as regiões, sob pena de "prestar um mau serviço à coesão nacional".
Segundo Carlos César, no "cômputo geral" o diploma em fase de revisão não poderá traduzir-se numa redução das ajudas do Estado aos Açores e à Madeira, devendo o Governo da República assumir-se, por seu intermédio, como um "agente activo da coesão nacional e do desenvolvimento de ambas as regiões".
César insistiu na importância dos financiamentos da República ao desenvolvimento regional, adiantando, porém, que as transferências do Orçamento de Estado apenas correspondem, em 2005, a 27,8 por cento das receitas totais da Região.
Jardim também está pronto para entrar em choque. A polémica promete aquecer o Verão político.
]http://dn.sapo.pt/2006/07/20/nacional/governo_corta_verbas_e_abre_guerra_a.html
O grupo de trabalho nomeado pelo Governo para apresentar uma proposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFR) defende alterações substanciais ao diploma (de 1998) que regulamenta as relações financeiras entre o Estado e as Ilhas, e que será votado em Setembro na Assembleia da República. Em matéria fiscal, o IVA ganha estatuto de receita própria, a exemplo do que já acontecia com o IRS e IRC, o que significa que tanto a Madeira como os Açores só terão direito ao montante arrecadado localmente.
Termina assim o modelo anterior em que o Estado transferia para as regiões, com base na capitação, uma verba resultante da cobrança global do IVA nacional e que, no caso da Madeira, chegou a atingir 260 milhões de euros por ano. Com a nova proposta, Madeira e Açores sofrem, desde logo, uma quebra de 6% devido ao facto de a taxa (máxima) de IVA praticada nas Ilhas ser de 15% contra 21% no Continente.
No caso da Madeira, o IVA "devolvido" anualmente pelo Estado representou mais do dobro da verba atribuída pelo III Quadro Comunitário de Apoio (QCA) - 900 milhões a distribuir por um período de sete anos - sabendo-se que, em termos de apoios da UE, irá sofrer um corte de verbas na ordem dos 500 milhões euros, consequência da saída do Objectivo I (regiões mais pobres) por ter ultrapassado os 75% da média do PIB comunitário. Um PIB "inflacionado em 21 pontos percentuais", por causa da Zona Franca da Madeira.
Outra das propostas do grupo de trabalho coordenado pelo Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, relaciona-se directamente com as transferências do Orçamento do Estado. De acordo com a lei actual, os montantes nunca poderiam ser inferiores aos inscritos no ano anterior. Esta é uma das alínea que desaparece, bem como o automatismo da operação que passa obrigatoriamente a ser corrigida pelo crescimento do PIB nacional. As implicações são claras. Num quadro de recessão económica, as verbas para as ilhas diminuem. Por outro lado, o PIB per capita das regiões vai integrar a fórmula de cálculo, o que terá repercussões negativas nas transferências para a Madeira, razão por que Alberto João Jardim considera que a proposta de revisão da lei é feita "à medida" dos Açores.
Quanto ao ministro das Finanças, não deixou dúvidas sobre os propósitos desta revisão da LFR. "Assegurar que os esforços de consolidação orçamental sejam partilhados pelos vários níveis da administração pública, através da incorporação de regras de consolidação orçamental que reforcem a autonomia e a responsabilidade tributária das regiões autónomas", afirmou Teixeira dos Santos.
Só que chefes dos executivos dos Açores e da Madeira não estão satisfeitos. Carlos César já admitiu que uma proposta da LFR desenhada para "dar menos às regiões autónomas" não terá maioria na Assembleia da República. O presidente do governo dos Açores disse, ainda, que o Governo da República não pode pensar em "poupar" prejudicando as regiões, sob pena de "prestar um mau serviço à coesão nacional".
Segundo Carlos César, no "cômputo geral" o diploma em fase de revisão não poderá traduzir-se numa redução das ajudas do Estado aos Açores e à Madeira, devendo o Governo da República assumir-se, por seu intermédio, como um "agente activo da coesão nacional e do desenvolvimento de ambas as regiões".
César insistiu na importância dos financiamentos da República ao desenvolvimento regional, adiantando, porém, que as transferências do Orçamento de Estado apenas correspondem, em 2005, a 27,8 por cento das receitas totais da Região.
Jardim também está pronto para entrar em choque. A polémica promete aquecer o Verão político.
