Taxa moderadora em caso de agressão!!! (RESOLVIDO)
- Iniciador de tópicos nuno_leao
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jacomiranda
New member
Esta estória não tem por onde se pegar [:0]. Trabalho na Saúde e nunca ouvi falar de tal coisa. Ao menos passaram-te um recibo? [8)]
JPR
New member
Alguma coisa está errada e, com o devido respeito, deverá ser a tua interpretação.
Os € 143,50 não será o custo dos exames (raio X, etc) ou da assistência hospitalar prestada ?
A não ser que exista uma alteração legislativa recente, ao ofendido cabe a opção:
1-Ao paga a conta e exige a quantia paga ao lesante;
2-Ou alega tratar-se de agressão cabendo à entidade hospitalar pedir esse pagamento ao arguido, no processo penal. Caso inexista acusação ou condenação, então pagará o ofendido.
DL 218/99 de 15.06
Art. 6º
Formulação de pedido em processo penal
1 — As instituições e serviços integrados no Serviço
Nacional de Saúde podem constituir-se partes civis em
processo penal relativo a facto que tenha dado origem
à prestação de cuidados de saúde, para dedução de
pedido de pagamento das respectivas despesas.
2 — Para os efeitos previstos no número anterior, o
despacho de acusação ou, não o havendo, o despacho
de pronúncia é oficiosamente notificado às instituições
e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde,
para, querendo, deduzirem o pedidpedido, em requerimento
articulado, no prazo de 20 dias.
Uma outra situação
SECÇÃO III
Dívidas resultantes de acidentes de viação
Artigo 9.o
Pagamento sem apuramento de responsabilidade
1 — Independentemente do apuramento do responsável,
as instituições e serviços integrados no Serviço
Nacional de Saúde poderão exigir das seguradoras o
pagamento dos encargos decorrentes dos cuidados de
saúde prestados a vítimas de acidentes de viação, desde
que abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade
civil, válido e eficaz, e até ao limite de 1000 contos
por acidente e lesado, nos termos dos números
seguintes.
2 — No caso de a assistência ser prestada aos ocupantes
dos veículos envolvidos no acidente, cada seguradora
suporta os encargos correspondentes às pessoas
transportadas no veículo que segurar, com excepção do
condutor.
3 — No caso de atropelamento, a seguradora do veículo
atropelante suporta os encargos correspondentes
à prestação de cuidados à vítima.
4 — Opagamento efectuado pela seguradora, nos termos
previstos neste artigo, não faz presumir o reconhecimento
de responsabilidade civil ou criminal pela
produção do acidente, nem determina, por si só, a obrigação
de reparar quaisquer outros danos dele emergentes.
5 — Às dívidas resultantes de acidentes de viação não
incluídas na previsão do n.o 1 é aplicável o regime geral
de cobrança de dívidas previsto neste diploma.
Os € 143,50 não será o custo dos exames (raio X, etc) ou da assistência hospitalar prestada ?
A não ser que exista uma alteração legislativa recente, ao ofendido cabe a opção:
1-Ao paga a conta e exige a quantia paga ao lesante;
2-Ou alega tratar-se de agressão cabendo à entidade hospitalar pedir esse pagamento ao arguido, no processo penal. Caso inexista acusação ou condenação, então pagará o ofendido.
DL 218/99 de 15.06
Art. 6º
Formulação de pedido em processo penal
1 — As instituições e serviços integrados no Serviço
Nacional de Saúde podem constituir-se partes civis em
processo penal relativo a facto que tenha dado origem
à prestação de cuidados de saúde, para dedução de
pedido de pagamento das respectivas despesas.
2 — Para os efeitos previstos no número anterior, o
despacho de acusação ou, não o havendo, o despacho
de pronúncia é oficiosamente notificado às instituições
e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde,
para, querendo, deduzirem o pedidpedido, em requerimento
articulado, no prazo de 20 dias.
Uma outra situação
SECÇÃO III
Dívidas resultantes de acidentes de viação
Artigo 9.o
Pagamento sem apuramento de responsabilidade
1 — Independentemente do apuramento do responsável,
as instituições e serviços integrados no Serviço
Nacional de Saúde poderão exigir das seguradoras o
pagamento dos encargos decorrentes dos cuidados de
saúde prestados a vítimas de acidentes de viação, desde
que abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade
civil, válido e eficaz, e até ao limite de 1000 contos
por acidente e lesado, nos termos dos números
seguintes.
2 — No caso de a assistência ser prestada aos ocupantes
dos veículos envolvidos no acidente, cada seguradora
suporta os encargos correspondentes às pessoas
transportadas no veículo que segurar, com excepção do
condutor.
3 — No caso de atropelamento, a seguradora do veículo
atropelante suporta os encargos correspondentes
à prestação de cuidados à vítima.
4 — Opagamento efectuado pela seguradora, nos termos
previstos neste artigo, não faz presumir o reconhecimento
de responsabilidade civil ou criminal pela
produção do acidente, nem determina, por si só, a obrigação
de reparar quaisquer outros danos dele emergentes.
5 — Às dívidas resultantes de acidentes de viação não
incluídas na previsão do n.o 1 é aplicável o regime geral
de cobrança de dívidas previsto neste diploma.
Os serviços prestados foram simples: o equivalente a uma consulta de clinica geral, que é considerado como "Episódio de Urgência e cujo preço de tabela (Portaria nº 219/2006) é de 8,50€ a que acresceram os exames de raio-x, cujo preço está igualmente tabelado e se cifraram em 3,40€ (dois raios-x no valor de 1,70€ cada um) (isto é o que consta na primeira factura)
Na segunda de 143,50€ apenas consta episódio de urgência fruto de agressão
Aliás se estes mesmo exames tivessem sido feitos no privado não atingiriam um custo de 150€....
Entretanto amanhã a minha namorada tem de ir ao Instituto de Medicina Legal para que eles confirmem as lesões (para efeito do inquérito na GNR, ou seja, uma pessoa é lesada e ainda tem de andar a provar tudo...) e aí espero tirar mais algumas dúvidas.
Na segunda de 143,50€ apenas consta episódio de urgência fruto de agressão
Aliás se estes mesmo exames tivessem sido feitos no privado não atingiriam um custo de 150€....
Entretanto amanhã a minha namorada tem de ir ao Instituto de Medicina Legal para que eles confirmem as lesões (para efeito do inquérito na GNR, ou seja, uma pessoa é lesada e ainda tem de andar a provar tudo...) e aí espero tirar mais algumas dúvidas.
JPR
New member
O custo dos Raio-X é manifestamente baixo, porque é no SNS.
Eu diria que a tua namorada pagaria esse valor se tratasse de um normal episódio de urgência. Tratando-se porém de uma agressão, o responsavel terá que pagar o custo REAL dos exames (143,50).
Mas amanhã põe a malta ao corrente.
Independentemente da situação, por mais irreal e trágica, que seja só me vou manifestar quanto ao comentário politico feito por um user...
Todos temos mais ou menos razões para questionar as politicas deste governo em particular, ou de outro passado...
Mas acusações falsas é que não vale a pena por respeito á verdade dos factos...
posto isto podem-me dizer que lei foi essa que o Sócrates aprovou, contemplando essa situação? podem apontar o decreto ou despacho???
È que sinceramente não me parece que tal lei tenha sido aprovada por este governo...
Todos temos mais ou menos razões para questionar as politicas deste governo em particular, ou de outro passado...
Mas acusações falsas é que não vale a pena por respeito á verdade dos factos...
posto isto podem-me dizer que lei foi essa que o Sócrates aprovou, contemplando essa situação? podem apontar o decreto ou despacho???
È que sinceramente não me parece que tal lei tenha sido aprovada por este governo...
I
imported_PitBull
Guest
Escreve para o "Nós por Cá" da SIC
miguelsantos
New member
eu quando cai de mota e parti o braço tive de dar outra causa porque senao tambem tinha de pagar isso...
miguelsantos
New member
é publico sim senhor, na altura nao sei a desculpa que deram, mas penso que como era por ser de mota era o seguro que tinha de pagar, mas por exemplo se cais na rua nao tens nehum seguro para te pagar as coisas
Acabaram-me de ligar do "Nós por Cá" demonstrando interesse em denunciar o caso publicamente, e também no sentido de se tentar perceber o porquê e qual a lógica desta taxa.
É claro que o assaltante merecia pagar isso e muito mais!! Mas a verdade é que a factura é passada em nome do lesado e como tal é este o responsável imediato pelo seu pagamento....
É claro que não iremos pagar esse valor!
Entretanto continuo a aguardar resposta do serviços do hospital assim como do ministério da saude.....
Mas cheira-me que o pessoal da SIC vai ter respostas bem mais depressa
carrera_gt
Banido
País da treta, em que sítio foi o assalto exactamente?dentro do campus?
tito23
Banido
ainda na passada semana estive lá por causa de um dedo da mão partido e só paguei os tais 11 euros.
essa ***** ñ cabe na cabeça de nngm.
ha cerca de um ano roubaram-me o carro quando eu estava a chegar a ele e o fdp quase me atropelou. se ele me apanha ja me tou a imaginar a ir ao hospital e dp acontecer uma situação destas. tava o caldo entornado.
coincidencias das coincidencias, o roubo aconteceu na mesma zona, nos bares à beira da universidade.
essa ***** ñ cabe na cabeça de nngm.
ha cerca de um ano roubaram-me o carro quando eu estava a chegar a ele e o fdp quase me atropelou. se ele me apanha ja me tou a imaginar a ir ao hospital e dp acontecer uma situação destas. tava o caldo entornado.
coincidencias das coincidencias, o roubo aconteceu na mesma zona, nos bares à beira da universidade.
michaelreznor
Banido
ora bem!
para incentivar, não as vítimas a fazer queixa, mas os srs. barrigudos a tirar a buja da cadeira para caçar os assaltantes.
porque esses sim não fazem nada.
ld